Quissamã: Prazo aberto para isenção de IPTU 2024/2025 em caso específico

Quissamã - A Prefeitura de Quissamã, através da secretaria municipal de Fazenda, anunciou a abertura do prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos anos 2024/2025. Esta isenção é direcionada aos proprietários de um único imóvel que atendam a critérios específicos.

Os interessados devem comparecer ao Protocolo Geral da Prefeitura, situado na Rua Conde de Araruama, 425, Centro. O Decreto N° 3771/202321 020, publicado no Diário Oficial do Município em 22 de novembro de 2023, fornece as orientações detalhadas para o processo.

Para ser elegível à isenção, o contribuinte, pessoa física, deve ser proprietário ou possuidor de uma única unidade residencial e residir nela. Além disso, a renda familiar, considerando todos os membros da família, não deve ultrapassar três salários mínimos.

É importante destacar que o requerente não pode possuir um segundo imóvel em Quissamã ou em outros municípios do país. A renda familiar será calculada com base nos salários brutos dos residentes do imóvel. A isenção só será concedida se o imóvel estiver cadastrado na Secretaria de Fazenda, em nome do requerente ou do cônjuge.

Todos os critérios e detalhes adicionais podem ser consultados na publicação do Diário Oficial do Município de 22 de novembro de 2023. Dias úteis de novembro e dezembro, de segunda a quinta-feira das 8h30 às 11h30 / 11h30 e 16h30, e às sextas-feiras das 8h30 às 11h30.