Adesão ao Refis de Rio das Ostras até 15 de agosto para quitar suas dívidas com descontos especiais

Rio das Ostras - Os contribuintes de Rio das Ostras têm a oportunidade de regularizar suas dívidas ativas tributárias e não tributárias por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis). O prazo para adesão ao programa vai até o dia 15 de agosto. A adesão pode ser feita de forma online, para pagamentos à vista, através do site https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx, ou presencialmente na sede da Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Maria Letícia, 65, no Centro, para quem optar pelo parcelamento.

Os contribuintes que escolherem o pagamento em cota única terão um desconto de 75% nos valores dos encargos moratórios e multas de ofício. A redução dos acréscimos legais varia de acordo com o número de parcelas escolhidas: 60% em até 12 parcelas, 50% entre 13 e 24 parcelas, e 40% entre 25 e 42 parcelas. Além disso, o contribuinte também pode receber um bônus adicional de 10% nos encargos moratórios caso aceite o cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) durante a vigência do programa.

A Lei Municipal nº 2870/2023, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal, está disponível na íntegra no Jornal Oficial, edição nº 1574, que pode ser consultada no endereço eletrônico https://www.riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/. É importante ressaltar que o programa abrange a recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, excluindo os débitos do ano corrente. Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal e evitar complicações futuras.