Município de Rio das Ostras é condenado a pagar diferenças no décimo terceiro salário dos servidores

Rio das Ostras - O Município de Rio das Ostras foi condenado pela Justiça a efetuar o pagamento das diferenças no décimo terceiro salário dos servidores, seguindo a norma constitucional que prevê o cálculo baseado na remuneração integral. A decisão veio após uma audiência de conciliação entre representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (SindServ-RO) e o Município, que era réu em uma Ação Civil Pública.

O Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos servidores e determinou que o município cumpra a decisão judicial. Os valores retroativos das diferenças no décimo terceiro salário deverão ser pagos aos associados desde o ano de 2013, conforme estabelecido na decisão da Desembargadora Dra. Sandra Santarém.

O sindicato terá quinze dias para apresentar a relação dos servidores sindicalizados que serão representados pelo SindServ-RO. A condenação também inclui o pagamento de diversos benefícios aos servidores. A Justiça notificará o secretário de Administração e o superintendente da Folha de Pagamento, que serão convocados para uma próxima audiência sobre o caso.

A redação do jornal O Dia - Projeto Cidades, tentou contato com a Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura para comentar a decisão, mas até o fechamento desta nota nenhuma resposta foi enviada.