Departamento Jurídico do Sepe garante vitória para servidores da Educação em Rio das Ostras

Rio das Ostras - O Departamento Jurídico do Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação) obteve mais uma importante vitória em defesa dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Rio das Ostras. A ação civil pública resultou na obrigação da prefeitura de cancelar concessões de licença prêmio aos profissionais, especificamente nos casos em que essas licenças foram concedidas ex-officio, ou seja, sem requerimento por parte dos servidores. Essa prática era vista como um ataque direto aos direitos dos servidores.

O Sepe Rio das Ostras/Casimiro de Abreu ingressou com a ação civil pública para que o município fosse obrigado a cancelar as concessões de licença prêmio aos servidores vinculados à Secretaria de Educação, especialmente nos casos em que essas licenças fossem concedidas de forma arbitrária e sem base legal. A ação visava eliminar a ideia de "premiação" dos servidores por sua assiduidade, transformando-a em um ato puramente econômico.

Em 2020, o Sepe obteve parcialmente deferimento do pedido de antecipação de tutela para evitar que a prefeitura de Rio das Ostras continuasse a conceder essas licenças-prêmio ex-officio aos servidores representados pelo sindicato. As concessões já realizadas seriam posteriormente analisadas. Uma sentença de mérito também foi proferida, julgando procedente o pedido e anulando as licenças-prêmio concedidas de ofício aos servidores da Secretaria de Educação. O município foi condenado a não conceder novas licenças-prêmio nesses moldes, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Em 11 de outubro, houve mais uma vitória, uma vez que o recurso de apelação do município teve seu provimento negado pelos desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, mantendo a sentença favorável aos servidores. O relator enfatizou que a conduta administrativa da prefeitura configurava um desvio de finalidade, o que tornava os atos administrativos nulos.

O Sepe continuará acompanhando o processo de perto, mas acredita na garantia dos direitos de sua categoria ao final do processo. Além disso, ficou claro que os profissionais da educação que desejam tirar ou já tiraram a licença de forma voluntária, dentro dos moldes legais, não serão afetados pela decisão. A ação busca minimizar e corrigir os danos causados aos servidores da educação pela prefeitura, que retirou o direito dos servidores de escolherem, em acordo mútuo, a data de gozo de suas licenças-prêmio.

Sobre o assunto, o jornal O Dia - Projeto Cidades, enviou solicitação de nota a Secretaria Municipal de Comunicação Social, mas até a publicação deste material, nenhuma resposta foi enviada. A matéria segue em atualização.