Procon de Rio das Ostras identifica irregularidades nos serviços prestados pela Enel

Rio das Ostras - A equipe de fiscalização do Procon de Rio das Ostras, em resposta a denúncias, encontrou irregularidades na execução dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica. As infrações, identificadas durante ronda no Centro do Município em 5 de janeiro, resultaram na abertura de um Processo Administrativo para apuração dos fatos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A eficácia adequada na prestação de serviços públicos é um desses direitos. A empresa, conforme o artigo 22 do CDC, possui responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa, e deve fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

A possível autuação da empresa pode atingir mais de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme informou o Procon de Rio das Ostras. A Enel tem um prazo de vinte dias para apresentar defesa e esclarecer as irregularidades apontadas.

Rafael Macabu, coordenador executivo do Procon de Rio das Ostras, destacou que as irregularidades na prestação de serviços pela Enel são recorrentes. "O fato ocorrido no Centro do Município caracteriza a prestação de serviços de forma contrária ao que determina o Código de Defesa do Consumidor", afirmou.

Para denúncias, os consumidores podem utilizar os canais de atendimento do Procon Rio das Ostras, como o Whatsapp da Fiscalização (22) 2771-6581, o e-mail faleprocon@gmail.com ou comparecer presencialmente à sede do órgão.