Ministério Público recomenda regularização de contrato para hospital de campanha em Rio das Ostras

Rio das Ostras - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, emitiu uma Recomendação à Prefeitura de Rio das Ostras para que adote medidas urgentes visando à regularização da contratação da estrutura do Hospital de Campanha, montado pela SS Produtora de Eventos Ltda. durante a pandemia da Covid-19.

De acordo com informações do Inquérito Civil n° 02.22.0014.0002138/2024-16, os serviços prestados pela referida empresa estão sendo realizados sem a devida cobertura contratual, em virtude do término do vínculo estabelecido. Essa prática contraria o disposto no artigo 95, §2º, da Lei n. 14.133/2021, que proíbe expressamente a execução de serviços públicos sem um contrato formal com a administração pública.

A formalização do contrato é essencial para garantir a transparência na execução dos serviços e para verificar se os gastos estão de acordo com as condições estabelecidas na licitação e no contrato.

Diante disso, o MPRJ recomendou que a Prefeitura de Rio das Ostras tome todas as providências necessárias para regularizar a situação, estipulando um prazo de 10 dias para que o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde informem as medidas adotadas para cumprir a recomendação. Além disso, a prefeitura deverá divulgar publicamente a recomendação emitida pelo Ministério Público.