Prazo final pressiona comércio e taxa sanitária entra na reta decisiva em Rio das Ostras

Rio das Ostras - Os comerciantes de Rio das Ostras têm poucos dias para acertar uma obrigação que impacta diretamente o funcionamento dos seus negócios. O prazo para pagamento da Taxa de Serviços da Vigilância Sanitária termina em 30 de abril e vale para estabelecimentos de diferentes segmentos, do pequeno ao grande porte.

A cobrança atinge atividades que exigem fiscalização sanitária, como mercados, restaurantes, clínicas, escolas, hotéis e salões de beleza. Independentemente do nível de risco, todos precisam estar regularizados para continuar operando dentro das normas.

O tributo é anual e garante o funcionamento de serviços essenciais de controle e inspeção. A atuação da Vigilância Sanitária envolve desde a verificação de condições de higiene até o licenciamento e acompanhamento das atividades que podem impactar a saúde da população.

A taxa segue as diretrizes da Lei Complementar nº 95 de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da cobrança e regulamenta os serviços prestados. A fiscalização inclui análise de estruturas, práticas sanitárias e cumprimento de exigências legais.

Para facilitar o pagamento, a guia pode ser emitida online ou retirada presencialmente na sede da Secretaria de Fazenda, localizada no Centro da cidade. O não pagamento dentro do prazo pode gerar pendências administrativas e dificultar a regularização do estabelecimento.

A medida reforça a importância do controle sanitário como ferramenta de proteção coletiva, garantindo mais segurança para consumidores e trabalhadores.