Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, em segunda discussão, um projeto de lei que determina que apenas agentes mulheres poderão realizar a custódia e vigilância de alas femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). De autoria da deputada Tia Ju (REP), o PL 2.131/16 deve ser sancionado ou vetado pelo governador Cláudio Castro em até 15 dias. 

Segundo a deputada autora do projeto, falta ao estado regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino. "O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj", justificou Tia Ju.

"É uma pauta que a gente já vem brigando a muito tempo. Essas meninas adentram nas unidades socioeducativas para cumprir suas medidas, não para serem violadas, serem estupradas (...). Peço a sensibilidade ao governador para que logo sancione essa lei. Tenho certeza que ele fará isso, ou melhor, que a ponha em prática de imediato para garantir a segurança, a integridade e o respeito a estas meninas", comentou a deputada Tia Ju.

O projeto, caso aprovado, não impede que agentes masculinos possam desempenhar funções nessas unidades, à exceção das atividades de custódia e vigilância.