Justiça tranca ação penal contra Montenegro, ex-secretário de Administração Penitenciária

Rio - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) trancou, nesta quinta-feira (23), durante um julgamento do habeas corpus, a ação penal contra o ex-secretário de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro Raphael Montenegro. O desembargador federal Ivan Athié, relator do caso, votou pelo trancamento e foi acompanhado pelos outros magistrados. 

Montenegro chegou a ser preso em agosto do ano passado na 'Operação Simonia', que visava desarticular um esquema criminoso que acontecia dentro da Seap com lideranças de facções criminosas, mas foi solto no mesmo mês após o fim do prazo da prisão temporária. 

A investigação da Polícia Federal, desenvolvida em conjunto com o Ministério Público Federal e o DEPEN - Departamento Penitenciário Federal -, demonstrou que havia dentro da Seap um esquema de "negociações espúrias entre a cúpula e lideranças" do Comando Vermelho (maior facção criminosa de tráfico de drogas do estado).

Na ocasião, os policiais descobriram que gentes públicos viabilizavam o retorno de criminosos presos em Catanduvas (PR) para o estado do Rio, e franqueavam a entrada de visitas e itens proibidos em unidades prisionais.

Em sua decisão, Athié alegou serem "atípicas as condutas imputadas ao paciente [Montenegro] na denúncia". Além disso, por fim, afirmou que "voto no sentido de conceder a ordem para declarar a competência do Juízo impetrado para a ação penal, e para ordenar seu trancamento por ausência de justa causa".