Alerj dá 30 dias para implementação de passe livre a estudantes de cursos técnicos da rede estadual

Rio - A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) definiu, após audiência pública nesta sexta-feira (1), um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo implante o passe livre para estudantes de cursos técnicos ou subsequentes ao Ensino Médio em instituições estaduais e federais.

A Comissão informou que o benefício já está garantido por meio de decisões judiciais desde dezembro de 2021 e, mais recentemente, pela Lei 9586/2022, aprovada no início de março na Alerj e que assegura a fonte de custeio via Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Durante a reunião foram debatidos os principais problemas decorrentes da falta do passe livre como a evasão escolar, que pode chegar a até 50%.

Ficou determinado inicialmente, por integrantes da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) pediram um prazo de 30 dias para estudar a questão e apresentar uma proposta para viabilizar a oferta do passe livre.

Segundo a pró-reitora Ana Luísa Lima, “somente nos 15 campi do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) no Estado - a maioria na Baixada Fluminense -, dos cerca de 16 mil alunos, 1.564 estão nesta situação, sendo 1.500 concomitantes (ou seja, cursam o Ensino Médio em uma unidade e o Ensino Técnico em outra) e 64 subsequentes (aqueles que já concluíram o Ensino Médio e hoje estudam em cursos técnicos, sendo que boa parte destes também trabalha). Para que esses estudantes cheguem à sala de aula, é fundamental garantir o transporte público”.

O presidente da Comissão, deputado Flávio Serafini (PSOL), pediu celeridade no processo. “Espero que as Secretarias de Educação e de Transportes acelerem para que este benefício possa estar efetivamente sendo oferecido em até 30 dias. Não podemos mais esperar. Várias escolas já retomaram suas atividades presenciais ou estão voltando na semana que vem”, comentou.

Segundo o parlamentar, não oferecer transporte e alimentação é negar o direito ao acesso à educação. “A maioria desses alunos não têm condições de frequentar as aulas porque não pode pagar a passagem de ida e volta, algumas vezes até para dois transportes ou em linhas intermunicipais. Muitos desses estudantes trabalham, têm renda familiar que não ultrapassa um salário mínimo e precisam escolher entre estudar ou comer”, acrescentou o presidente do colegiado.

Propostas da Comissão para o passe-livre

A proposta é que o estado passe a fornecer o dobro do número de passes atualmente destinados aos estudantes de cursos concomitantes (60 passagens por mês) e estenda o benefício àqueles que estão nos cursos subsequentes. Serafini estima que pelo menos cinco mil estudantes enfrentem esta situação hoje no estado, número que pode chegar a 20 mil.

O deputado estadual Waldeck Carneiro, (PSB) lembrou que essa situação se arrasta desde o ano passado, prejudicando os estudantes, que não têm como sustentar o pagamento de passagens.

O defensor público Rodrigo Azambuja, coordenador da Infância e Juventude da DPE-RJ, também comentou o direito assegurado pela Justiça: “Temos uma liminar em vigor desde dezembro e uma sentença que assegura esse direito. O estado deve prover o passe livre para todos os estudantes de ensino público das redes estadual e federal (Ensinos Fundamental, Médio e Técnico)”.

Subsecretário de Gestão Administrativa da Seeduc, Leonardo Moraes disse que estudará junto à Coordenadoria de Transportes da Superintendência de Gestão Administrativa uma solução que possa contemplar os alunos. “Existe um consenso de que esse é um direito social”, reconheceu.

A Comissão de Educação da Alerj deverá realizar novo debate, possivelmente na semana que vem, para tratar novamente desse tema