Rio aprova lei que prevê habitação para população economicamente vulnerável

Rio - O governador Cláudio Castro sancionou, em edição extra no Diário Oficial desta sexta-feira (8), a Lei 9.643/22, de autoria dos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PSB), Renata Souza (PSol) e Flávio Serafini (PSol) que dispõe sobre a obrigação do estado possuir um Sistema de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de oferecer habitação digna e sustentável para a população economicamente vulnerável. A norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

De acordo com o texto da lei, "o sistema centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social. A ideia é articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação, bem como promover o acesso à habitação da população pobre".

Segundo o governo do estado, o sistema deverá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), e também por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Farão parte do sistema os seguintes órgãos: Conselho Estadual de Habitação e Saneamento; Companhia Estadual de Habitação; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; outros conselhos estaduais que atuem na temática; movimentos sociais; agências de fomento estaduais e instituições universitárias.

O texto que prevê a criação do sistema também apresenta propostas de implementação de mecanismos que priorizem os idosos, pessoas com deficiência e de baixa renda. Ainda deverão ser realizadas audiências públicas nos locais com projetos habitacionais, garantindo a participação de todos os segmentos. Há possibilidade de incrementar o projeto com uma futura implementação de diversos institutos tributários e financeiros pelas prefeituras, como o IPTU progressivo.

A deputada Renata Souza, falou sobre processos de escuta da população, que deu base para a elaboração do projeto. "Fizemos várias audiências para ouvir os movimentos sociais de moradia popular no Rio de Janeiro, inclusive no plenário, que ficou lotado. Foi um projeto muito discutido com os movimentos sociais do estado e representa a possibilidade de produzir políticas públicas que façam sentido para a nossa população", comentou.

Para o deputado Waldeck Carneiro, "o objetivo é articular iniciativas e fontes de recursos com vistas à implementação, de forma coordenada, de uma política habitacional de interesse social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que hoje acumula um déficit habitacional de cerca de 500 mil moradias. Em outras palavras, 2,5 milhões de pessoas não têm acesso à moradia digna no Rio, o que, paradoxalmente, é um direito constitucional. Trata-se de um dos mais graves problemas sociais presentes no cotidiano fluminense".