Apreensão de cocaína em mangas anulada: confira decisões de casos similares

Rio - No dia 30 de março, em decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada ilegal a entrada de policiais federais em um galpão onde foram encontrados cerca de 700 kg de cocaína, em Itaguaí, na Baixada Fluminense, já que os agentes não tinham mandado para o ingresso no local. Na prática, as provas obtidas com a ação se tornaram ilícitas, anulando assim a ação policial. Ainda cabe recurso, mas os três presos que colocavam a droga dentro de mangas, que seriam enviadas para a Europa, foram postos em liberdade; e suas prisões por tráfico internacional de entorpecentes tachadas de ilegais.

O colegiado, com exceção do desembargador Antônio Athie, aceitou o argumento da defesa de ser levado em conta o entendimento do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori". A decisão, que segue de forma precisa a lei, se demonstrou uma exceção em relação a casos similares: a maioria dos recursos recentes apreciada pela Justiça com o mesmo tema acatou a explicação dos agentes de que eles tinham fundadas razões para acreditar que um crime estava em curso, sendo assim o ingresso, sem mandado, justificado.

No caso da operação Chupa essa Manga, a Polícia Civil, que também participou da operação, informou, em coletiva, que possuía 11 meses de investigação do esquema de tráfico. Confira as decisões:

Drogas na venda de Açaí
No dia 7 de dezembro do ano passado, a 5ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liberdade da defesa de Wellison Guilherme Pereira Almeida Santos. A prisão ocorreu no Sergipe, após policiais receberem a denúncia anônima de que ele, dono de ponto de Açaí, vendia drogas no local. Sem mandado judicial, os agentes o abordaram e encontraram em sua posse algumas buchas de maconha e, dentro do estabelecimento, mais um tablete, balança de precisão, rolo de papel filme e uma pequena quantidade de dinheiro.

Drogas no quintal
No dia 11 de abril deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da defesa de Yuri Eduardo da Silva. O jovem foi preso após policiais militares entrarem em sua residência, sem mandado de busca e apreensão, após uma denúncia anônima sobre a existência de drogas. No local, foram recebidos pelo tio do denunciado, que franqueou acesso à casa. Dentro da residência os agentes encontraram "uma faca de cabo da cor branca cuja lâmina que apresentava resquícios de maconha, tendo o apelante admitido ter escondido o entorpecente no quintal; após vistorias, os agentes públicos localizaram a droga no quintal".

Arma em casa
Também no dia 11 de abril deste ano, a Justiça de São Paulo entendeu ser lícita a entrada de policiais sem mandado judicial na casa de um suspeito. Ele havia sido abordado na rua, onde foram encontrados com ele R$ 2.429,00 e 10 papelotes de cocaína, escondidos dentro do encosto de cabeça de um dos bancos dianteiros do veículo em que ele estava, além de uma espingarda -- localizada após entrada na sua residência.

Drogas em casa
A Justiça do Estado de São Paulo negou, no dia 7 de abril, o pedido da defesa de invalidar as prisões de Munik Angelis Lima e Marcelo de Souza. De acordo com policiais, no dia 30 de novembro de 2017, eles abordaram uma mulher que levava consigo um tablete de maconha. Indagada, ela disse que a droga seria 'destrinchada' em uma residência. Lá, encontraram o casal que embalava entorpecentes.

Também no dia 7 de abril, o Tribunal de Justiça negou tornar ilícita a entrada de policiais militares na residência de um preso. De acordo com o registro de ocorrência, os "policiais obtiveram informes anônimas de que, na residência, um indivíduo como nome de Edmar estaria praticando o tráfico de drogas. Em diligência, foram atendidos pelo indiciado que lhes franqueou o ingresso no local e indicou onde estavam as drogas, de forma que encontraram, no quarto por ele utilizado, trezentas e noventa e uma cápsulas tipo 'Eppendorf' contendo cocaína".

Mãe autorizou entrada
A Justiça do Estado de São Paulo, no dia 7 de abril, também negou pedido da defesa no sentido de tornar ilícita a ação de policiais que entraram na residência de Cesar Augusto de Jesus Filho. "Com efeito, nenhuma ilegalidade houve no ingresso dos policiais na residência, uma vez que, conforme consta dos autos, a própria genitora do acusado, proprietária do imóvel, quando ouvida em Juízo, garantiu que autorizou o ingresso dos policiais na residência, onde foram localizadas as substâncias entorpecentes".

Condenado pede absolvição
Na Comarca de Atibaia, em São Paulo, o condenado Luís Leonardo Ficheira Alves pediu sua absolvição por tráfico de drogas após ser apreendida em sua casa uma balança, caderno típico de anotações de vendas de entorpecentes e drogas. Consta no registro de ocorrência que guardas municipais observaram a venda de entorpecentes na sua residência e chamaram a polícia. Com a chegada da viatura, Gonçalves passou a arremessar objetos nos policiais, que entraram no local. "No que diz respeito à afirmação de que houve violação do domicílio do apelante por parte dos agentes da Lei, tratando-se de tráfico de drogas - crime permanente -, não havia necessidade de expedição de mandado para que os guardas entrassem na residência de Gonçalves", entendeu o desembargador Francisco Bruno.

Menor apreendido
No dia 11 de março deste ano, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos não considerou ilegal a entrada de policiais na residência de um adolescente, após a mãe e a avó do mesmo permitirem o ingresso. Com o jovem foram apreendidas drogas e ele cumpre medida socioeducativa por fato análogo a tráfico de drogas.

Decisão do STJ que tornou ilegal prisão
No dia 12 de novembro de 2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser ilegal a prisão de um homem que correu para dentro de sua residência, sendo nela descoberta entorpecente. "O simples fato de o réu, ao haver avistado os policiais, ter corrido para o interior da residência também não constitui uma situação justificadora do ingresso em seu domicílio, até porque esse comportamento pode ser atribuído a várias causas que não, necessariamente, a de estar portando ou comercializando substância entorpecente", decidiu.

Entenda a lei sobre entrada em domicílio e a decisão do TRF2:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados.
Na decisão colegiada do TRF2, a relatora do caso, desembargadora Simone Schreiber, afirmou que o ingresso dos policiais no galpão foi ilegal, pois eles não teriam justificado com provas concretas saber que um crime estava em andamento, antes do ingresso no galpão.