Justiça determina que Prefeitura do Rio fiscalize ocupações irregulares em ilhas da Baía de Guanabara

Rio - A Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira (29), que a Prefeitura do Rio providencie estrutura e equipamentos, além de realizar vistorias anuais, ou com frequência aceitável, de modo que ocorra um controle do ordenamento territorial na Ilha de Jurubaíba, bem como demais ilhas da Baía de Guanabara, costeiras, oceânicas e lacustres inseridas em seu território. A decisão é uma resposta a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

Segundo as investigações, foi constatado a existência de mais de 60 construções irregulares na ilha de Jurubaíba, bem da União localizado na Baía de Guanabara, tombada como Área de Proteção do Ambiente Cultural. A ilha, frequentada por turistas e moradores locais, já foi cenário para o filme 'Onde à terra acaba' (1933), produzido pela Cinédia, dirigido por Octávio Mendes.

De acordo com o procurador da república Jaime Mitropoulos, a investigação surgiu em 2012 e teve entre outras aplicações, a vistoria do Instituo Estadual do Ambiente (Inea), realizada em 2013. A partir disso, foi requisitado ao Município do Rio de Janeiro que tomasse as providências do caso.

Entretanto, a vistoria não pode ser realizada no local. Na época, a Coordenadora Geral do Controle de Parcelamentos e Edificações do município alegou não possuir meios de transporte para a realização da vistoria, e que por esta razão, sugeriu o auxílio de outras áreas da prefeitura. Desde então, o MPF começou a cobrar medidas concretas, expedindo mais de dez ofícios a órgãos municipais, mas nada de efetivo foi providenciado, o que motivou a ação judicial.

Em julho de 2017, uma nova liminar foi concedida pela Justiça Federal, determinando nova vistoria na Ilha de Jurubaíba. No relatório de vistoria, o Município apontou a existência de diversas construções recentes, despejo de esgoto in natura na Baía de Guanabara, falta de saneamento básico e acúmulo de lixo por toda a extensão da Ilha.

Ao longo do processo, o Município do Rio de Janeiro não negou a expansão urbana irregular na ilha, que faz parte do território carioca. Entretanto, sempre citou obstáculos, como ausência de transporte público regular (barcos) para realizar vistoria e o receio de violência no local.

Após a sentença, o juiz Marcelo Barbi Gonçalves constatou que a prefeitura descumpre deveres de natureza constitucional e legal, considerando que as diretrizes expressamente previstas no Plano Diretor têm eficácia jurídica passível de ser concretizada na realidade social.

Com isso, foi determinado que o Município do Rio cumpra seu dever de proteger o meio ambiente e de ordenar a ocupação do solo, sendo necessário providenciar estrutura e equipamentos necessários para fiscalização das ilhas da Baía de Guanabara, assim como das demais ilhas oceânicas, costeiras e lacustres que fazem parte do seu território.

Procurada, a prefeitura respondeu "A Coordenadoria de Defesa Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará uma vistoria na Ilha de Jurubaíba, cujas ocupações não seguem padrões urbanísticos e não estão legalizadas."