Alerj aprova projeto de lei para transformar Complexo Penitenciário de Japeri em área de segurança máxima

Rio - O Complexo Penitenciário de Japeri, na Região Metropolitana do Rio, pode ser transformado em Área de Segurança Máxima. Isso porque, nesta quarta-feira (18), a Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) aprovou, em discussão única, o projeto de lei dos deputados André Ceciliano (PT) e Giovani Ratinho (SDD). Agora, a medida vai para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

De acordo com a norma, a área de segurança não pode passar sem um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública. A proposta corresponde para todo o Complexo Penitenciário de Japeri, que abrange: penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva. Por se tratar de lei autorizativa, cabe ao Poder Executivo decidir se será implementada ou não.

"O projeto viabiliza o direito à segurança garantido pela Constituição Brasileira e traz à tona a necessidade de delimitação do Complexo Penitenciário de Japeri, semelhante à criação do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu", disse Ceciliano.

O projeto ainda autoriza o Governo do Estado a determinar as normas e previdências para a adequação ou interrupção do uso de celular na área interna do complexo. Além disso, a medida permite também que o poder executivo possa promover, nos limites legais, qualquer gerenciamento necessário para o controle rígido do acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos na área do complexo.