MPF move ação para que PRF não participe de operações fora de suas áreas de atuação

Rio - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação contra a União para que não edite atos administrativos autorizando a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de seu âmbito territorial das rodovias e estradas federais. Com isso, a corporação não atuaria, nessas situações, em ações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal. No última dia 24, a PRF participou da megaoperação na Vila Cruzeiro, Complexo da Penha, que terminou com 23 mortos, sendo a segunda operação mais letal da história do Rio de janeiro.

De acordo o MPF, trechos da Constituição e do Código Brasileiro de Trânsito "vedam expressamente" a PRF de participar de operações dentro de comunidades e no perímetro urbano. O pedido vale até o julgamento da ação civil pública, sob pena de multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade. O MPF pede a inconstitucionalidade do artigo de uma Portaria que decreta a nulidade parcial dos atos administrativos em questão.

Com base nessa portaria,  a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, no dia 23 de maio, a operação conjunta Batalhão de Operações Especiais (Bope), para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro. Essa foi a segunda operação mais letal da história do Rio de Janeiro, resultando em 23 mortes no último dia 24.

"A legislação que rege a matéria não conferiu ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o poder normativo de elastecer as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, alterando-lhe o âmbito da competência territorial ou em razão da matéria", declarou o procurador da República Eduardo Benones, autor da ação.

A PRF participou de outras duas incursões neste ano, que resultaram na morte de mais 14 pessoas. No dia 11 de fevereiro, na própria Vila Cruzeiro, foram 8 mortos. Já em 20 de março, no Complexo do Chapadão, resultou em 6 vítimas fatais não identificadas.

O MPF, por meio Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro, instaurou, no dia da operação na Vila Cruzeiro, procedimento de investigação criminal para apurar a situação. Serão avaliadas as condutas, eventuais violações a dispositivos legais, as participações e responsabilidades individualizadas de agentes policiais federais durante operação.

A PRF participou da ação conjunta com o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar na Vila Cruzeiro, Complexo da Penha, resultando na morte de 23 pessoas. “O caso está sendo investigado também sob a ótica de possível violação de direitos humanos durante a operação na Vila Cruzeiro “, informou o procurador.