MPF move ação para impedir instalação de quatro usinas termelétricas na Baía de Sepetiba 

Rio - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para impedir instalações e atividades de quatro usinas termelétricas flutuantes na Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro. Esta é a segunda vez que o MPF entra com um pedido contra o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a empresa Karpowership Brasil Energia Ltda.

Desta vez, o MPF requer que a Justiça determine, com urgência e sem necessidade de justificação prévia, a concessão de liminar determinando que o Inea se abstenha de conceder qualquer licença ambiental destinada à instalação e operação das usinas flutuantes na baía em favor da empresa Karpowership.

De acordo com o ministério, os relatórios e avaliações (EIA/RIMA) devem abarcar os impactos cumulativos e sinérgicos entre as 4 termelétricas, as 36 torres de transmissão de energia e demais empreendimentos que teriam impacto na Baía de Sepetiba. Além disso, a empresa de energia deve se abster de realizar qualquer obra ou atividade, ainda que preparatória, de instalação das quatro Usinas Termelétricas flutuantes (Powerships) na Baía de Sepetiba, antes da concessão da licença ambiental, mediante apresentação e avaliação do indispensável EIA/RIMA.

Outro ponto em destaque é a necessidade de realização de audiência pública, assegurando a participação da comunidade atingida e de profissionais especializados que possam colaborar.

Entenda o caso

Em março, o MPF ingressou com a primeira ação para evitar danos e impactos ambientais a serem provocados pelo empreendimento de instalação de 4 termelétricas e 36 linhas de transmissão de energia na Baía de Sepetiba. O principal pedido é para que a Justiça declare nula a Licença Ambiental expedida pelo Inea. A ação do MPF ocorreu depois que o Inea negou a acatar recomendação expedida no último dia 15, em que o Ministério Público Federal apontou vícios para o licenciamento, entre eles, não sendo precedida pelo necessário estudo ambiental (EIA/Rima).

"A licença para instalar as torres não poderiam prescindir de Estudos de Impacto Ambiental aprofundados e detalhados, tendo em vista os significativos impactos à Mata Atlântica e à Zona Costeira. Além disso, referido EIA/RIMA deveria abranger os impactos cumulativos e sinérgicos dos projetos sobre a região e em relação à comunidade afetada. Bem por isso também se argumentou que o licenciamento não deveria ser feito sem a necessária audiência pública", destacou o MPF.

Em resposta à recomendação, segundo o MPF, o Inea confirmou que as 36 torres de transmissão, com tensão de 138kV, estendem-se de Itaguaí até a Baía de Sepetiba e que os projetos (as torres e as usinas) estão atrelados.

Ainda conforme o procurador, não foi feita audiência pública que garanta a participação popular na tomada de decisão sobre a instalação e operação das linhas de transmissão.

Além de declarar nula a Licença Ambiental, o MPF pediu à Justiça a condenação do Inea na obrigação de não conceder nenhuma licença que permitam a instalação e operação das 36 torres temporárias de linha de transmissão de energia, sem o estudo de Impacto Ambiental.

Após dois meses desde a primeira ação, e sem que o Judiciário tenha concedido liminar, no dia 24 de maio, a Comissão Estadual de Controle Ambiental aprovou a deliberação da CECA , publicada no Diário Oficial no dia 27 de maio. Dessa forma, a CECA dispensou o Inea de exigir o necessário EIA/RIMA, abrindo a porteira para a concessão de licença ambiental referente à instalação e funcionamento de 4 Usinas Termelétricas flutuantes (Powerships) na Baía de Sepetiba.

O empreendimento compreende quatro unidades flutuantes geradoras de energia, movidas a gás natural, com capacidade total contratada de 560 MW; uma unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL (FSRU) que será abastecida periodicamente por navio; linha de transmissão aérea de 138 kV das subestações de alta tensão a bordo de cada Powership até a primeira Torre de Transmissão.

Sobre as linhas de transmissão, as torres serão dispostas por 14,7 km e percorrerão um trecho sobre a água, apoiada em torres sobre estruturas estaqueadas no leito marinho, até chegar em torres em terra e seguirá à subestação Zona Oeste, também em terra. O traçado passará por Itaguaí e Rio de Janeiro.

Entretanto, a instalação das torres importará na redução de vegetação de mata atlântica, em área com 7,33 hectares, sendo 2,82 hectares  de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, 1,78 hectares de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, 0,19 hectares de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, 1,31 hectares de vegetação em estágio inicial e médio situada em área de preservação permanente 1,23 hectares de vegetação de mangue.

Cerca de 3,5km das linhas de transmissão, na saída do ponto de derivação das Powerships, estarão sobre o mar da baía de Sepetiba, impactando diretamente a Zona Costeira, como também é o caso da instalação e operação das 4 termelétricas flutuantes.

"A inobservância destas exigências socioambientais está materializada na Licença Ambiental Integrada (LAI), já expedida pelo Inea, e agora na Deliberação da CECA, do último dia 24 de maio, que concede carta branca para que as 4 usinas termelétricas, com capacidade total contratada de 560 MW, sejam instaladas e entrem em operação na Baía de Sepetiba, causando assim danos que podem ser irreparáveis à biota, à vida e ao sustento da comunidade que depende da preservação do meio ambiente equilibrado", detalha o procurador da República Jaime Mitropoulos, autor da ação.

De acordo com a Karpowership Brasil Energia Ltda, o empreendimento de geração de energia da empresa tem baixo impacto ambiental pelo fato de não haver construção e montagem, portanto não traz modificações permanentes ao meio ambiente. As embarcações estarão fundeadas na área do Porto Organizado de Sepetiba - área vocacionada para atividades com navios - por 44 meses e depois serão desmobilizadas, ou seja, totalmente removidas, e o local será plenamente reconstituído para a condição atual. Não haverá operação em nenhuma área de conservação ambiental.

"Toda operação segue as melhores práticas de sustentabilidade, atende todas as normas da legislação brasileira, inclusive as normas internacionais estabelecidas pelo Banco Mundial", diz nota da empresa.

A Karpowership disse ainda que segue o processo de licenciamento ambiental determinado pelo Inea (Instituto Estadual do Ambiente). "Todos os estudos de impacto ambiental exigidos pelo órgão ambiental estão sendo feitos e serão apresentados assim como o programa de compensação socioambiental definido na deliberação da CECA. A decisão da CECA sobre a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não isenta, sob qualquer hipótese, de a Karpowership apresentar os estudos técnicos que avaliem o potencial impacto ambiental do projeto".

A respeito da água do mar, a empresa esclareceu que a operação dos navios não causará a contaminação da água por biocidas ou qualquer outro produto químico. A água será utilizada apenas para esfriar os moto-geradores dos navios, e será devolvida ao mar, respeitando todos os níveis de temperatura estabelecidos pelo CONAMA. "A empresa, que opera com esse tipo de navio há mais de uma década e conhece profundamente esta atividade, nega que haverá aumento da temperatura da água acima dos limites permitidos pela legislação", informa a nota.

Já o prazo para entrada em operação comercial é bastante reduzido, conforme a Karpowership,  em vista dos muitos desafios: "Porém, todos os investimentos, esforços e medidas estão sendo adotados pela empresa para que o projeto entre em operação o quanto antes, conforme previsto nos contratos e nas regras do setor".

A empresa reforça que cumpre com todas as exigências legais e contratuais e que, eventuais atrasos, serão tratados em estrita observância das regras.