Tribunal de Contas dá parecer prévio favorável para as contas do governo Paes

O Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovou, nesta terça-feira, 13, o parecer prévio das contas do governo Eduardo Paes do ano 2021. A decisão dos magistrados foi unânime e sem ressalvas. O documento é de responsabilidade técnica do conselheiro Bruno Maia que apontou oito alertas, 23 determinações, 10 recomendações e 11 oportunidades de melhoria na avaliação de políticas públicas.

O parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal que tomará a decisão final pela rejeição ou aprovação das contas. Dentre os pontos destacados pelo conselho estão as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, calculados em R$ 4,63 bilhões e que corresponderam a 25,98% das receitas de impostos e de transferências constitucionais e legais (R$ 17,82 bilhões). Os cálculos apontam que a prefeitura atende ao limite mínimo de 25% estabelecido na Constituição.

Também não foram verificadas falhas na área da Saúde: as despesas com ações e serviços públicos (R$ 2,96 bilhões) corresponderam a 15,38% das receitas(R$ 17,78 bilhões), respeitando o limite mínimo de 15%. O município concedeu, como incentivo fiscal a projetos culturais, o montante de R$ 59,27 milhões, correspondente a 1% das receitas arrecadadas de ISS, no montante de R$ 5,93 bilhões. Com isso, é cumprido o limite mínimo de 1% prevista na Lei Orçamentaria Anual 2021.

Acerca dos alertas emitidos, o TCM advertiu o município quanto ao déficit previdenciário que obrigou o Município a aportar recursos adicionais de R$ 3,29 bilhões, sendo o montante de R$ 803 milhões de aporte financeiro, R$ 2,13 bilhões de contribuição suplementar, R$ 347 milhões de royalties e R$ 14 milhões de alienação de bens;

O alerta também lembra sobre compromissos deixados por gestões anteriores não quitados. Entre as determinações, o conselho pede que os recursos do Fundeb "sejam aplicados somente em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública" diz o documento.