A produtividade da Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado

Com a chegada das eleições é hora de o eleitor fluminense saber como foi a produtividade da Câmara de Vereadores do Rio e da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). O Legislativo municipal tem como principal atribuição criar leis que digam respeito ao município do Rio de Janeiro e fiscalizar e aprovar ou não projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. Já Alerj tem a função de apreciar projetos de lei referentes a todo o estado e fiscalizar as ações do governo estadual.

Neste ano, a Câmara Municipal aprovou 279 projetos de lei, somados os apresentados pelo prefeito, os que foram apresentados pelos próprios vereadores e os apresentados pelas diversas comissões que legislam sobre assuntos específicos. A Alerj aprovou um total de 257 projetos de lei este ano. Tanto a Câmara como a Alerj têm comissões parlamentares específicas para legislar sobre temas de interesse público, como saúde, meio ambiente, transporte, segurança, lazer etc.

Na câmara, o vereador Cesar Maia (PSDB) foi o que aprovou maior número de leis em 2022, somando 61 projetos de lei de autoria própria ou em coautoria. Segundo Maia, o fato de ter sido prefeito por três mandatos facilitou a tramitação das leis de sua iniciativa. “Em função da Covid passei a atuar virtualmente. Com isso, passei a estar presente a 100% dos plenários na Câmara, articulado todo o tempo com minha assessoria de gabinete. Creio que isso explica”, detalha. O vereador destaca como ações de maior importância no seu mandato a criação do Conselho Municipal de Juventude e seus votos vinculados aos servidores municipais.

Para o presidente da Câmara, Carlo Caiado, as leis mais importantes aprovadas pela casa este ano foram aquelas que combatem o roubo de peças e fios de cobre e metais. Além disso, ele destaca o programa de auxílio-passagem para mulheres vítimas de violência, para que elas possam ser atendidas na rede especializada de saúde e assistência, e o Programa Municipal contra o Feminicídio. Caiado cita ainda questão do ensino integral nas escolas municipais: “Recentemente atualizamos a lei que determina a adoção, até 2031, do ensino integral nas escolas municipais.” Em relação à sua própria atuação o vereador relaciona mais duas leis: “Temos a regulamentação da instalação da infraestrutura de telefonia 5G, a primeira lei do tipo entre as capitais, que vai permitir uma rápida expansão da conectividade na nossa cidade, e a lei do Reforço Escolar, que dá um suporte educacional para as crianças e jovens que foram muito impactadas pela Pandemia.”

Outra forma de tramitação de projetos na casa ocorre através do envio de projetos de lei por parte da prefeitura. Neste caso a liderança do governo na casa fica responsável por apresentar a proposta e realizar a articulação política necessária para sua aprovação. Segundo o líder do governo na Câmara, Átila Nunes (PSD), no início da atual legislatura a prioridade do governo foi ajustar as contas da prefeitura: “Recebemos da gestão passada um déficit de R$ 10 bilhões e esta dívida foi sendo diminuída até o ponto em que hoje a prefeitura se encaminha para ser superavitária.”

Além disso, ele enumera como outro importante projeto apresentado pela prefeitura na atual legislatura o projeto de lei “Reviver Centro”, que prevê uma reordenação da ocupação imobiliária do centro da cidade, visando tornar a região ocupada por um maior número de moradias e projetos culturais. “A ideia é que assim a região não fique abandonada fora do horário comercial e possa ser ativa durante toda a semana”, explica. Este ano, tramita na casa ainda a revisão do Plano Diretor da prefeitura, que é feito a cada 10 anos, apresentando as metas de ordenação da cidade. “Se trata da revisão de todos os parâmetros, planejamento e regras do ponto de vista urbanístico para a nossa cidade”, explica.

Já na Alerj, o deputado com maior número de projetos de lei aprovados é o presidente da casa, André Ceciliano . Ele aprovou 47 projetos de lei em 2022, seja de sua autoria ou em coautoria. Entre os projetos aprovados na atual legislatura, cita o “Supera Rio” como o mais importante, um auxílio que beneficiou 300 mil famílias. O projeto foi protocolado no início de 2021, no auge da pandemia, logo depois de o governo federal anunciar o fim do auxílio emergencial. Ele enfatiza a importância da inclusão neste projeto de lei do vale gás, que dá direito a recarga do botijão: “O gás de cozinha virou um artigo de luxo para muitas famílias, que passaram a cozinhar com lenha e até mesmo álcool!”.

Ao avaliar a produtividade da Alerj de maneira geral, o presidente da casa cita como projetos mais importantes aqueles que visaram o desenvolvimento do estado: “Acredito que as principais medidas deste ano foram relacionadas ao desenvolvimento econômico do estado e à proteção de direitos dos servidores públicos. Também destaco nossa atuação para minimizar os prejuízos causados pelas fortes chuvas neste verão, sobretudo na cidade de Petrópolis.”

Na Alerj, quem cumpre a função de liderar o bloco do governo é o deputado Rodrigo Bacellar (PL). Segundo ele, as prioridades do governo no Legislativo foram o equilíbrio das contas públicas, o acolhimento da população durante a pandemia e as chuvas em Petrópolis. Além disso, destaca entre os projetos aprovados na Assembleia aqueles exigidos pela União para que o Rio assinasse o acordo de adesão ao regime de Recuperação Fiscal: “Isso garante que o estado tenha recursos para investir em áreas prioritárias, além de honrar compromissos com o funcionalismo e fornecedores”, diz.

Outra deputada com grande produtividade é Renata Souza (PSOL), que aprovou ao todo 35 projetos de lei desde o início da legislatura. Segundo a deputada, seu mandato prioriza pautas ligadas às populações periféricas, moradores de favelas e às minorias. Ela cita como principal medida aprovada na sua legislatura a Lei Agatha Félix, que prioriza a investigação de assassinatos de crianças e adolescentes, decorrente de sua atuação como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.

“Para mim isso foi um marco importante no desafio que hoje é o número de crianças e adolescentes mortas em operações policiais.” Outro projeto que a deputada destaca é a destinação de 20 milhões de reais para o enfrentamento da Covid nas favelas e periferias. A verba, oriunda da economia de gastos da Alerj, foi destinada à Fiocruz, que organizou um edital público para o combate à fome e promoção da segurança alimentar.

Faltas

Na Alerj, nenhum deputado teve um número grande faltas durante o primeiro semestre deste ano. Os deputados que mais faltaram foram Charlles Batista, Fillipe Soares e Rodrigo Bacellar, com três ausências cada. Já na Câmara de Vereadores, Verônica Costa não compareceu a oito sessões até julho de 2022. Ela explica o número de faltas pelo fato de que seu mandato realiza diversas atividades nas ruas para atender às demandas da população: “Com tantas atividades nas ruas às vezes não consigo chegar no horário para o início das sessões.”