Justiça determina que tornozeleira eletrônica sem comunicação seja desativada em até 30 dias

Rio – Um ato normativo assinado entre a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) estabelece que, a partir do dia 15 de outubro, a tornozeleira eletrônica sem comunicação seja desativada 30 dias após notificação, caso não haja manifestação contrária do juiz. Caberá também ao juiz restabelecer ou não a medida.

Segundo o relatório da Seap, enviado em julho para a Justiça, revelou que 917 tornozeleiras eletrônicas usadas por presos no Estado do Rio estavam sem sinal. O número corresponde a 11% do total de 8.361 detentos monitorados. Além disso, 419 equipamentos se encontravam fora de operação havia pelo menos seis meses.

De acordo com a medida, está previsto que a Central de Monitoramento Eletrônico deverá comunicar, via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), os incidentes referentes à execução da pena. Nos casos de incidentes específicos ocorridos em situações de violência doméstica e familiar e no âmbito de medidas protetivas de urgência, a Central de Monitoramento Eletrônico poderá acionar, preventivamente, órgãos de segurança pública e compartilhar dados relativos à identificação e à localização da pessoa monitorada.

O ato foi assinado pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça e supervisor do grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMF), o desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, e pela Secretária de Administração Penitenciária, Inspetora de Polícia Penal Maria Rosa Nebel.