Paes sanciona lei que impede depósitos públicos de veículos de cobrarem diárias em dias sem funcionamento

Rio - O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta segunda-feira (12), a lei que impede que depósitos públicos para onde são levados os veículos rebocados por irregularidades na cidade do Rio cobrem pelos dias que não funcionarem. A Lei 7.699/2022 foi aprovada pela Câmara Municipal do Rio e publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial.

De acordo com a nova legislação, não será cobrada a taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito, sendo impedida a cobrança tributária nos dias de interrupção de prestação do serviço. Autor do projeto que originou a lei, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que o projeto tem como objetivo resolver um problema que afeta a vida e o bolso de muitos motoristas na cidade.

"Se o carro chega no sábado, você só consegue retirar na segunda, seja porque o banco não funciona ou o lugar não recebe. E ali ele paga a diária de sábado, domingo e segunda. Sendo que essa pessoa estaria à disposição para tirar no sábado. Ou seja, os dias em que a pessoa não tem como tirar o carro não contabilizariam como diária. Basta que o poder público dê uma opção para que essa pessoa tenha como pagar e retirar no sábado", explicou o parlamentar.

Também são autores da proposta os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Átila Nunes (PSD) e Marcelo Arar (PTB).