Alerj aprova lei que prevê indenização complementar para produtor rural

A Alerj aprovou, nesta terça-feira (13), em discussão única, o projeto de lei de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL) que adota procedimentos para regular a capitalização do Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro (Fundesa-RJ) de forma a viabilizar um programa de indenização complementar ao proprietário de animal em caso de abate sanitário. Agora, a proposta segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para vetar ou sancionar a nova lei.

Criado pela iniciativa privada, o Fundesa-RJ funciona como um fundo de prevenção. Se, para assegurar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, segundo a Lei Federal, o proprietário passa a ter direito de pedir indenização em dinheiro. A indenização complementar seria um direito do criador que contribuísse de forma voluntária para o Fundo.

"O Estado do Rio de Janeiro precisa estar preparado para atender prontamente as suspeitas de ocorrência de doenças, de forma a se enquadrar às condições sanitárias dos rebanhos impostas pelos países importadores e pelo mercado interno. O Fundo consegue tomar decisões mais rápidas, podendo liberar de forma ágil a indenização dos proprietários pelo sacrifício ou abate sanitário em caso de enfermidades infectocontagiosas de seus animais", disse o deputado.

Embora já tenha sido criado, o Fundesa-RJ precisa ter sua captação de recursos regulada, além de atualização das taxas dos serviços da Defesa Agropecuária para Ufir-RJ. A proposta também prevê a atualização dessa tabela de taxas, permitindo mais segurança para o criador e melhorias para o serviço oficial de Defesa Sanitária Animal fluminense.