Castro sanciona lei que amplia o prazo do controle da frota escolar estadual até o fim de 2023

Rio – O governador Cláudio Castro sancionou e publicou no Diário Oficial, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que amplia até o dia 31 de dezembro de 2023 o prazo para o controle e substituição da frota de transporte escolar da rede estadual de Educação. O projeto é de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL).

De acordo com a legislação em vigor, o transportador da própria frota estadual ou terceirizado deve, obrigatoriamente, ter o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), classificado na categoria de transportador escolar. Além da disso, a lei também determina que a unidade de ensino adesive, em local visível, os veículos escolares para informar que realizaram a verificação anual.

O controle por utilização contínua dos veículos será observado, anualmente, pelas Secretarias de Estado de Transporte e Educação, ficando a unidade de ensino, em caso de desaprovação do veículo, incumbida de retirá-lo de circulação imediatamente.

"O assunto é relevante uma vez que visa a resguardar a segurança dos alunos no trajeto entre a casa e a escola. Cumpre ressaltar que o transporte escolar diminui a evasão escolar, haja vista que os pais que não podem levar os filhos até a escola têm na modalidade a confiabilidade e certeza de que seu filho será levado, com segurança, até a escola", afirmou Bittencourt.