'ADPF das Favelas' cobra inclusão de metas para redução da letalidade policial no estado

Rio - Os autores da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, mais conhecida como "ADPF das Favelas", que questiona a política de segurança pública no Estado do Rio, cobraram o Governo Estadual a inclusão de um percentual de redução da letalidade policial em operações nas comunidades.

A petição foi protocolada nesta quinta-feira (5) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e enviada ao ministro Edson Fachin, relator da ADPF. O texto cobra a implementação do plano para reduzir a letalidade policial no Estado por meio de um percentual de redução que deve ser colocado em suas metas.

Neste plano, o governador Cláudio Castro (PL) deveria estipular em 70% ou mais a meta de redução das mortes causadas durante ações de policiais em todo o Estado do Rio, tendo um ano de prazo para chegar ao número. Além disso, o documento pede também o estabelecimento do "indicador de eficiência" das operações policiais para monitoramento posterior.

De acordo com dados do Instituto Fogo Cruzado, entre o dia 1° de janeiro deste ano e esta quinta-feira (6), foram mapeados 51 tiroteios, 13 mortos e 14 feridos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Deste número, somente em ações e operações policiais foram 18 tiroteios, 12 mortos e 12 feridos.

O documento ainda indica que houve uma ordenação para que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse um "cronograma para a instalação e funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias – BOPE e CORE –, bem como nas unidades policiais localizadas em áreas que sofrem com os maiores índices de letalidade policial – notadamente o 15º BPM, o 7º BPM, o 41º BPM, o 14º BPM, o 20º BPM, o 12º BPM, o 39º BPM, o 16º BPM, o 3º BPM e o 9º BPM", que também não teria sido cumprido.

De acordo com o pedido, o Governo do Estado tem empregado "diversos expedientes" com o objetivo de atrasar a implementação das medidas determinadas pelo STF a pedido do grupo. No documento, os autores pedem que o governo apresente, em até 5 dias, uma listagem que contenha o número de câmeras distribuídas para cada um dos batalhões da Polícia Militar, a indicação do efetivo total de policiais militares na ativa em cada uma dessas unidades policiais, e a informação sobre se esses policiais são aqueles que atuam no policiamento ou operações em favelas ou comunidades pobres.

No último dia 27 de dezembro, Castro enviou ao STF um pedido de recurso contra a decisão do ministro sobre a instalação das câmeras em fardas e viaturas. Antes disso, Fachin já havia determinado que Castro deveria apresentar, em até cinco dias, um cronograma para a instalação dos dispositivos de áudio e vídeo em fardas e viaturas de batalhões especiais de polícia e nos batalhões onde foram registrados maior número de mortes.

Procurado, o Governo do Rio de Janeiro informou que já enviou ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a versão atualizada do Plano de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial. Conforme determinado pelo STF, foram realizadas audiência e consulta pública e o texto – republicado no Diário Oficial e enviado ao ministro - incorpora sugestões encaminhadas por representantes da sociedade civil e instituições de estado, como Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.

"O plano a ser aplicado em toda a estrutura de segurança pública do estado do Rio – principalmente nas polícias Civil e Militar - prevê o aprimoramento de três eixos de atuação: recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos/operacionais. O texto tem metas, diretrizes, obrigações e vedações para prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenções policiais."

Plano para redução da letalidade policial

No início de dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin, relator da ADPF, cobrou uma posição do Governo do Rio relacionadas às medidas para reduzir a letalidade policial no estado. Com isso, foi enviado um novo plano ao STF, atendendo as exigências do ministro após apresentação de um primeiro projeto no mês de março.

O Governo do Estado ainda fez a publicação de duas resoluções contendo indicadores, metas e prazos que  foram estabelecidos para verificar os resultados do Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial. Além disso, foram definidos eixos de atuação: Recursos Humanos; Recursos Materiais; e Procedimentos administrativos/operacionais.

Confira a lista de metas estabelecidas:

Capacitar 10% do efetivo da PM em seis meses;
adquirir e aplicar o IMPO (Instrumento de Menor Potencial Ofensivo) a 10% das unidades operacionais por semestre;
criar no 1 semestre de 2023 o Manual de Operações Policiais em áreas sensíveis. O material deverá ser revisado a cada seis meses.

Confira a lista de objetivos:

Reduzir o emprego de armas de fogo em abordagens policiais;
elevar o nível de percepção de segurança da população;
reduzir ocorrências que poderiam ter sido evitadas pela mais eficiente administração do stress envolvido nas atividades policiais;
minimização das perspectivas de confrontos por meio do aumento da eficácia da atividade policial investigativa;
aprimorar o enfrentamento às estruturas do crime organizado;
desarticular organizações criminosas pelo seu esvaziamento financeiro;
aumento da consciência situacional para o comando em operações;
melhoria do fluxo de informações, em tempo real, para suportar o processo decisório;
redução na probabilidade de ocorrência de danos colaterais;
minimização das perspectivas de confrontos por meio do aumento da eficácia da atividade de inteligência;
aprimorar os mecanismos de controle das operações policiais;
minimizar os riscos à integridade física dos corpos docente e discente da rede escolar e dos responsáveis legais dos alunos;
evitar que o elemento surpresa dificulte o melhor atendimento, caso necessário, pela rede hospitalar da região na qual se desenvolva a Operação Policial.

Ações estratégicas determinadas pelas polícias Militar e Civil:

Desenvolver e oferecer ao público interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil cursos de “uso progressivo da força” via Academia de Polícia Sylvio Terra;
Oferecer via Policlínica José da Costa Moreira cursos/palestras focados em saúde laborativa e psicológica aos policiais (Programa “Mexa-se SEPOL”, etc.);
Ativar e oferecer acompanhamento psicológico a policiais que tenham se envolvido em confronto armado pelo Núcleo de Acolhimento e Escuta Após Intervenções e Conflitos (NAEPIC) da Policlínica;
Disponibilizar recursos tecnológicos e de acesso a dados com o intuito de ampliar as ferramentas de investigação da SEPOL;
Disponibilizar recursos tecnológicos e acesso a dados com o intuito de ampliar as ferramentas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado;
Disponibilizar recursos tecnológicos que ampliem a rapidez de tomada de decisões e a precisão das ações no cenário operacional;
Disponibilizar recursos que qualifiquem as atividades de inteligência;
Requisitar a todas as Unidades a formalização de comunicação prévia das operações com base em documento modelo criado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da SEPOL;
Exercer fiscalização sobre a observação da necessidade de comunicação;
Exercer fiscalização sobre o respaldo judicial para o desencadeamento de Operações Policiais;
Requisitar a todas as Unidades a formalização de Relatório Conclusivo para suas Operações com base em documento modelo criado pela SSPIO;
Exercer fiscalização sobre a necessidade de disponibilização do Relatório Conclusivo em curto prazo após o encerramento da operação;
Requisitar a todas as Unidades o levantamento prévio de unidades escolares e hospitalares na região onde se planeje realizar a Operação Policial;
Comunicar a deflagração da Operação Policial às Secretarias de Saúde e de Educação no menor tempo hábil possível.