Agenersa prorroga prazo para inspeção predial obrigatória do gás encanado no Rio

Rio – A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) prorrogou por mais três anos o prazo para a realização da primeira autovistoria predial do gás encanado na cidade do Rio. A agência estendeu para até o dia 22 de março de 2026 a inspeção obrigatória. A resolução saiu no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (24).

Outra mudança no novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Agenersa, é tornar facultativo ao consumidor realizar a autovistoria predial do gás por empresa credenciada. Atualmente, são apenas 10, o que dificulta o agendamento da inspeção.

Segundo a agência reguladora, ela solicitou às concessionárias a quantidade de imóveis que ainda não fizeram a vistoria, para programar um escalonamento das datas das revistas. Ela esclareceu ainda que está verificando os requisitos exigidos pelo Inmetro para o credenciamento desses prestadores de serviço. O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-RJ) ajudará no processo.

A lei 6.890/2014 estabelece que todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás canalizado no Rio sejam inspecionados a cada cinco anos. A decisão de prorrogar a data limite para a vistoria foi tomada após reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria nesta quinta-feira (23).

A Agenersa levou em consideração o período em que as vistorias estiveram suspensas por conta da pandemia de covid-19. A inspeção é um procedimento necessário para garantir a segurança dos usuários. Em caso de sinistro, os proprietários podem ser responsabilizados pelo descumprimento da lei. Por isso, a agência alertou que é importante que os consumidores se programem desde já e não deixarem para a última hora.

"A iniciativa da agência tem muito a ver com esse amadurecimento democrático por que passa a sociedade brasileira. É muito importante porque mais uma vez reúne o Ministério Público, a agência e a Defensoria, que são órgãos que têm uma política de Estado para implementar, que é o acesso aos serviços de água canalizada e gás canalizado a preços módicos", declarou Rodrigo Terra, promotor de justiça do MP-RJ, que assinou o documento juntamente com o presidente da Agenersa, Rafael Menezes, e o defensor Eduardo Chow, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.