Câmara aprova, em primeira discussão, propostas da prefeitura para novo Plano Diretor

Rio - Vereadores aprovaram, em primeira discussão, na tarde desta quarta-feira (28), as propostas apresentadas pela Prefeitura do Rio para o novo Plano Diretor do município. O texto final do projeto deve ser votado em setembro depois uma nova rodada de debates. A apresentação das emendas pelos parlamentares deve ser realizada em agosto.

Ao todo, 186 emendas apresentadas pela prefeitura, autora do texto original, foram incluídas no parecer conjunto da Comissão Especial do Plano Diretor e da Comissão de Justiça e Redação, sendo parte delas sugeridas pela sociedade civil, durante audiências públicas. O projeto de lei atualiza a legislação urbanística do município e orienta o desenvolvimento pelos próximos dez anos, com as emendas apresentadas pela própria prefeitura. 

O projeto tramita na Câmara do Rio desde setembro de 2021 e já foram realizadas 34 audiências públicas, sendo metade delas nos territórios espalhados pelas cinco Áreas de Planejamento (AP's) da cidade, como forma de verificar os principais impactos trazidos pelo novo Plano Diretor.

Entre as propostas aprovadas pela Câmara estão:

Outorga Onerosa

Nas últimas emendas ao projeto de lei enviadas pela Prefeitura à Câmara do Rio, houve o retorno da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte). O instrumento determina o pagamento de uma contrapartida para construções que ultrapassem um coeficiente mínimo, sempre respeitando os limites de cada bairro. A Prefeitura chegou a prever a isenção da cobrança desta contrapartida nas duas regiões da cidade, mas acabou voltando atrás.

Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil nas audiências públicas realizadas pela Câmara, o TTC é um instrumento de regularização fundiária que busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território. Ele chegou a sair do texto do Plano Diretor, por decisão da Prefeitura, e retornou também por decisão do Poder Executivo.

O texto votado dispensa, via de regra, a exigência de vagas de estacionamento de veículos e faculta a previsão de área para estacionamento nas novas edificações a serem construídas no município. Algumas exceções são consideradas, como os novos imóveis situados nas AP's 4 (Barra da Tijuca, Jacarepaguá e região) e 5 (demais bairros da Zona Oeste), onde será exigida uma vaga para cada quatro unidades, exceto nos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados às políticas habitacionais governamentais, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida.