MPRJ faz ação civil pública contra empresa e ex-funcionários do Detran por improbidade administrativa

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública pelo crime de improbidade administrativa contra a empresa Montreal Informática e contra oito pessoas envolvidas em supostas irregularidades nos contratos firmados com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran). Entre os acusados está o atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Governo do Rio, Vinicius Farah, que era presidente do Detran na época.

Segundo o MPRJ, a empresa foi contratada sucessivamente de forma direta, sem licitação, em situação emergencial forjada para afastar o dever constitucional de licitar. O órgão explicou que o fato só foi possível porque agentes públicos, que trabalhavam no Detran, facilitaram o processo para frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório. 

"A empresa prestava serviços especializados em tecnologia da informação, atendimento aos usuários, manutenção, entre outros. As justificativas para os processos emergenciais baseavam-se, principalmente, na proximidade do término dos contratos vigentes. No entanto, de acordo com a promotoria, a morosidade da licitação era atribuída à conduta omissiva dos agentes públicos responsáveis em promovê-la em tempo hábil", disse o MPRJ.

Ainda de acordo com o órgão, a Montreal Informática sabia da necessidade de realização de certame para continuar prestando os serviços, mas concorreu para celebrar os diversos contratos emergenciais, em benefício próprio. O MPRJ ressaltou que tal conclusão é corroborada pelo farto conjunto probatório reunido ao longo das investigações.

Os sucessivos contratos emergenciais totalizaram, segundo cálculo elaborado em 2019, mais de R$ 37 milhões. Diante dos fatos, o MPRJ requereu a condenação das parres por improbidade administrativa.

Entre os acusados que trabalhavam no Detran estão o ex-presidente Vinícius Farah; os ex-diretores Alexandre Mattioli, Gabriel Pinton, Márcio Lyra, Mateus Marçal, Pedro Paulo Thompson; e as ex-assessoras Claudia Gentil e Roberta Bravo.

Procurada sobre o assunto, a Montreal Informática disse que prestou serviços públicos essenciais ao Detran-RJ na gestão do Sistema Estadual de Identidade (SEI) e que a contratação se deu por licitação pública. A empresa destacou que o Detran prorrogou o contrato de forma emergencial e que enviou seis notificações ao órgão solicitando a realização de uma nova licitação do serviço, mas nenhum dos ofícios foi respondido.

"Se, porventura, houve falha ou eventual negligência administrativa, a Montreal não pode ser responsabilizada. A Montreal ressalta que cumpriu integralmente o contrato, prestando todos os serviços dentro dos prazos e das especificações exigidas. A contratação seguiu todos os trâmites legais e as rígidas regras de compliance adotadas pela empresa. A Montreal afirma enfaticamente que não houve qualquer conduta dolosa ou dano ao erário por parte da empresa", diz em nota.

A empresa ainda enfatizou que a eventual interrupção dos serviços resultaria na paralisação de todo o SEI com gravíssimos e inestimáveis prejuízos à população. O sistema é constituído por um banco de informações biométricas que agrega todos os dados relativos à identificação civil, criminal, penitenciária e de menores.

Por fim, a Montreal esclareceu que não foi notificada sobre a referida Ação Civil Pública.

Questionado, o Detran informou que todos os contratos atualmente em vigor foram firmados após processo licitatório, não havendo qualquer irregularidade. "Em relação à ação do Ministério Público, o órgão ainda não foi notificado", concluiu a nota.

O DIA tenta localizar a defesa dos outros acusados. O espaço está aberto para manifestação.