Alerj aprova projeto que veta pedidos de prisão baseados em reconhecimento fotográfico

Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, de maneira unânime, o projeto de lei que impede pedidos de prisão de investigados pela polícia feitos com base somente no reconhecimento fotográfico do suspeito. A medida, votada nesta quinta-feira (21), é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD).

De acordo com a proposta, o pedido de prisão deve ser feito por meio de indícios de autoria e materialidade. Para verificar as informações de reconhecimento dos suspeitos, os investigadores poderão realizar cruzamento de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos. Além disso, a polícia poderá consultar o cadastro funcional do investigado para comparar o horário de trabalho do suspeito com o horário da ocorrência. O texto, agora, segue para a sanção do governador Cláudio Castro.

"Alegria intensa pela unânime aprovação do nosso PL. Foi uma articulação de dois anos que envolveu audiência pública, convencimento e incorporação de sugestões da Defensoria Pública, do MPRJ e delegados da Polícia Civil. Lembrando que quem primeiramente nos pediu o projeto foi a Educafro. Também ajudou a aprovação a divulgação de dezenas e dezenas de casos horríveis de prisões injustas - quase todos eram jovens negros", disse Carlos Minc.

O parlamentar também ressaltou que a aprovação do projeto foi impulsionada por uma resolução do Comissão Nacional de Justiça (CNJ) determinando diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais. Essa resolução foi aprovada em dezembro de 2022, cerca de um ano após a confecção do texto original do PL.

A proposta de Minc e Luiz Paulo foi acordada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Alerj, presidida pelo deputado Rodrigo Amorim (PTB).

"Nós acreditamos que o governador vai sancionar. Por que ele vetaria um projeto que foi aprovado por unanimidade na CCJ e no plenário? Incorporada de sugestões dos próprios delegados da Secretaria Estadual de Polícia Civil? E mais: matérias dos últimos dias mostram que o Rio de Janeiro é o estado pior colocado em resolução de crimes - apenas 16%. O que nós combatemos com nosso projeto, além do racismo estrutural, é a 'preguiça investigativa'. Por mais investigação, mais perícia, produção de provas, reforço do programa de proteção à testemunha... Queremos que o Rio largue essa vexaminosa lanterna no ranking de estados que conseguem investigar e punir os crimes", completou Minc.