Construções irregulares serão reutilizadas para cumprir função social

Rio – As construções irregulares, ligadas a ações criminosas no município, serão reutilizadas para prestação de serviços públicos para a comunidade, principalmente voltados à promoção da saúde e da educação. É o que determina um decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (3). 

De acordo com a decisão, o planejamento e as ações necessárias para o cumprimento da função social da propriedade em construções irregulares, erguidas com o produto de ações ilícitas, praticadas por associações criminosas, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP). A pasta ainda não tem informações sobre projetos para utilização dos espaços.

As instalações, no entanto, só poderão ser reutilizadas após uma análise de integridade e entrega de um relatório técnico da Defesa Civil municipal.

O decreto considera a necessidade de garantir a ordem urbana através do controle de invasões, ocupações desordenadas e obras irregulares. Segundo o texto, é “notório que as associações criminosas constroem irregularmente, em especial em áreas ocupadas por comunidades de baixa renda, imóveis para fins de uso por tais associações e até mesmo para sua comercialização, explorando e colocando em risco pessoas vulneráveis.”

A determinação também leva em consideração uma série de normas da Constituição da República e do Código Civil. De acordo com as leis, citadas no texto, as propriedades precisam favorecer o bem-estar das pessoas que usufruem, enquanto os proprietários devem garantir que os espaços estejam dentro das conformidades econômicas e sociais.


Função Social da Propriedade

A função social foi determinada pela primeira vez na constituição de 1964, e assegurava o bem-estar coletivo dos proprietários e trabalhadores de terras públicas e particulares. Na nova constituição, de 1988, artigos 5°, XXIII reafirma que a propriedade deve atender a sua função social.

Construções irregulares pelo Rio

Em setembro, uma mansão de aproximadamente 600 metros quadrados foi demolida na favela da Rocinha, na Zona Sul. A construção seria utilizada por integrantes do tráfico de drogas da comunidade e foi derruba em uma operação conjunta da Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o Enfrentamento à Ocupação Irregular do Solo Urbano do Ministério Público (Gaeco/FT-OIS/MPRJ) e da Secretaria Municipal de Ordem Pública do Rio (Seop).

No mesmo mês, a SEOP realizou uma ação de de combate às construções irregulares na Estrada do Joá, na Barra da Tijuca, uma área com grande concentração de imóveis de luxo. Na ocasião foram derrubados quatro imóveis que estavam sendo erguidos sem nenhuma licença ou autorização da Prefeitura.

Desde 2021 a pasta já realizou mais de 2.900 demolições de construções irregulares no município.