MPRJ ajuíza ação para que a prefeitura realize concurso de agente de apoio à educação especial

Rio - O Ministério Público do Rio ajuizou, nesta terça-feira (3), uma ação civil para que a Prefeitura do Rio promova um concurso público para o cargo efetivo de agente de apoio à educação especial. De acordo com o órgão, a rede municipal perderá, no início do próximo ano letivo (fevereiro de 2024), 700 profissionais que foram contratados temporariamente. Com isso, o concurso deve ser realizado no prazo de 60 dias.

"Os contratos temporários dos agentes de apoio à educação especial atualmente em curso já estarão findos quando do início do próximo ano letivo (fevereiro de 2024), o que significa que a rede municipal, já deficitária, perderá, em breve, nada menos do que 700 agentes contratados temporariamente e que neste momento atuam para minimizar os graves problemas relatados nesta inicial", afirma o pedido de urgência formulado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.

Diante desse cenário, o MPRJ requer tutela de urgência para que o concurso seja homologado no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão e que os aprovados tomem posse em até 15 dias depois da homologação. De acordo com o órgão, a demanda por profissionais de apoio à educação especial é crescente e as tentativas de solução extrajudicial foram esgotadas.

"Especificamente sobre o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, o texto constitucional estabelece ser dever do Estado a sua oferta preferencialmente na rede regular de ensino", diz a petição inicial, que, além da Constituição Federal, menciona o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre outros fundamentos jurídicos.

Procurada, a Secretaria Municipal de Educação informou que o processo de abertura de concurso para Agentes de Apoio à Educação Especial está em curso.