MPF aponta ineficácia da segurança pública do Rio e pede adoção de medidas pela União

Rio - O Ministério Público Federal (MPF) entregou um ofício ao secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, em que aponta a ineficácia da atual segurança pública do Rio de Janeiro e pede a definição de medidas para uma política eficaz e democrática. O documento foi apresentado durante uma reunião entre a pasta e o órgão, nesta terça-feira (17), após o primeiro dia do apoio da Força Nacional à Polícia Rodoviária Federal (PRF), no patrulhamento estratégico das rodovias federais na Região Metropolitana e Baixada Fluminense. 

O documento entregue no encontro ressalta a necessidade de atuação da União na criação de metas e diretrizes, com ações baseadas em evidências, estratégias de inteligência, foco e participação social. No ofício, o MPF defende que o eventual uso de intervenção da Força Nacional, em cooperação aos órgãos de segurança de estados e municípios, "deve ser fundamentado na imprescindibilidade dos serviços para a proteção da ordem publica, das pessoas e do patrimonio". Segundo o órgão, o objetivo é assegurar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no Caso Favela Nova Brasília, e do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. 

No julgamento da chamada ADPF das Favelas, o STF determinou que o Governo do Rio adote meios para reduzir as mortes ocasionadas por policiais, entre elaboração de plano de redução de letalidade policial, fixação de protocolos transparentes da atuação das forças de segurança e uso de câmeras pelos agentes. A Corte Interamericana também decidiu que o Estado estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, entre outras providências, como a indenização das famílias e atendimento a vítimas de estupro. O Ministério Público pediu ainda que a União, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, monitore o cumprimento das medidas estabelecidas pelas Cortes. 

O Caso Favela Nova Brasília e a ADPF das Favelas estão conectadas pela violência policial no Rio de Janeiro, sendo a primeiro do julgamento de duas operações policiais em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, Zona Norte, que provocou as mortes de 26 homens e três mulheres vítimas de violência sexual. Já a segunda foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), para tratar da coibição da violência policial no estado. Em junho de 2020, durante a pandemia de covid-19, o STF suspendeu a realização de operações policiais, com exceção daquelas em circunstâncias excepcionais.

Ainda no ofício, o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José Araújo Júnior, destacou a responsabilidade compartilhada de todos os órgão integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e apontou uma série de medidas a serem adotadas para assegurar a construção de uma política pública nacional que garanta o direito da população à segurança. Segundo o documento, estudiosos apontam que entre 1995 e 2018 houve aumento de 116% nos gastos na segurança pública, sem resultados significativos na queda da violência no país.

Para o procurador, é necessário que a União estabeleça diretrizes a serem observadas por todos os estados e municípios, como forma de cooperação, coordenação e compartilhamento de responsabilidades. "A ausência de foco, integração e proatividade dos entes federativos, sem qualquer estratégia baseada em evidências, tende a aumentar apenas o número de presos de baixo risco e não atingir resultados substanciais", alerta Araújo Júnior.

O MPF defende que a União tenha um papel indutor, atento às violações de direitos fundamentais, na definição de medidas baseadas na avaliação de impacto das iniciativas e de práticas já adotadas. As políticas devem ser conduzidas por principios como proatividade, foco, integração, legitimidade social e precaução. O órgão ainda destaca que operacoes policiais com confronto armado devem ser excepcionais, além de baseadas em inteligencia e estrategias claras, para oferecer o menor risco possível a vida da população e ao cotidiano das comunidades.

"O papel indutor da União deve servir de estímulo ao cumprimento da Constituição e das decisões da Justiça na efetivação do direto à segurança, e não ao aprofundamento do cenário violador”, afirmou o procurador. Em agosto deste ano, o MPF já havia recomendado ao Governo do Rio a adoção de plano para reduzir as mortes causadas por policiais, que é condição obrigatória para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O Ministério Público apontou ainda importância da participação da sociedade na definição dos protocolos de atuação policial, assim como a avaliação dos impactos que eventual ação pode causar na rotina dos moradores, como o fechamento de serviços essenciais de saúde e educação. Segundo o órgão, a interrupção dessas atividades merece análise criteriosa e deve ser adotada apenas em situações excepcionais. Também é preciso que o Estado disponibilize ambulâncias em operações policiais previamente planejadas com a possibilidade de confrontos armados.

O efetivo da Força Nacional que chegou ao Rio de Janeiro no último domingo (15), iniciou nesta terça-feira o reforço na segurança pública do estado. Os policiais saíram durante a manhã da Superintendência da Polícia Federal, no Centro do Rio, para realizarem patrulhamento estratégico junto à PRF em rodovias federais da Região Metropolitana e Baixada Fluminense. Ao todo, serão 300 agentes de segurança que devem chegar até o próximo sábado (21), dos quais 155 já estão no Rio. Houve ainda reforço de 250 policiais rodoviários federais, além de 110 viaturas das duas forças policiais. Segundo Cappelli, o apoio não tem data para acabar e terá sua eficiência aferida semanalmente.

As equipes vão atuar em pontos distribuídos nas rodovias Presidente Dutra (BR-116); Washington Luiz (BR-040); Rio-Magé (BR-116); Arco Metropolitano (BR-493); e BR-465 (antiga Rio-SP), além de no entroncamento da Presidente Dutra com a Avenida Brasil, chamado de Trevo das Margaridas. De acordo com o Ministério da Justiça, "por tratar-se de detalhes operacionais sensíveis e visando a segurança e eficácia das operações", não serão informados os locais específicos de atuação da Força Nacional. Comunidades e demais trechos da Avenida Brasil ficaram de fora do patrulhamento, por não serem de competência federal.