Sindicato de policiais civis repudia flexibilização de critérios para troca de secretário

Rio - O Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro divulgou uma nota conjunta, nesta quarta-feira (18), em repúdio à possível mudança na Lei Orgânica da instituição que flexibiliza critério para nomeação de secretário para a pasta. Também assinam a manifestação o Sindicato do Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

O Projeto de Lei Complementar n. 15/2023, de iniciativa do governador Cláudio Castro, busca modificar a Lei Orgânica da Polícia Civil (LC 204/22) e está em pauta na Alerj para votação em regime de urgência na tarde desta quarta.

As entidades da Polícia Civil, por outro lado, defendem a manutenção da obrigatoriedade de que somente delegados da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo, possam ser indicados para o cargo de secretário de Polícia. A mudança prevê que basta que o delegado esteja na instituição há 15 anos, não precisando desempenhar o cargo de secretário.

O presidente do sindicato dos delegados de polícia, Leonardo Affonso, classificou o projeto como um retrocesso. "Mudar uma lei que foi fruto de um amplo debate no Legislativo e de um consenso social, traz um enorme retrocesso para a Segurança Pública, já que desacredita e descredibiliza o governo e os poderes constituídos, na medida em que faz transparecer à população que qualquer Lei no Rio de Janeiro está sujeita a qualquer tipo de mudança, em qualquer momento, em razão de qualquer interesse", criticou. 

As entidades afirmam que foram surpreendidas com o envio do projeto à Alerj. No mesmo projeto, o governador almeja conceder pontuação para promoção por merecimento a cada 30 dias de exercício da função a todos os chefes de investigações e chefes de cartórios do estado.

Os sindicatos afirmam que não são contra a nomeação de nenhum nome em específico ao cargo. "Infelizmente, a prática corriqueira de interferências políticas diretas na escolha do chefe da Polícia Civil pelos mais diversos agentes externos, se tornou tão banal e escancarada no Estado do Rio de Janeiro que não causa mais sequer surpresa ou perplexidade a sociedade carioca", afirma o texto.

"A indicação do chefe de Polícia Civil sem absolutamente nenhuma participação dos demais policiais, da sociedade e sem nenhuma aferição de mérito do indicado acaba por distorcer todo o funcionamento da instituição provocando rupturas internas que atingem sua eficiência, desestimulam servidores e, consequentemente, afetam a segurança pública como um todo", completa.

O sindicato aponta que a escolha do chefe de polícia em vez de privilegiar critérios técnicos, está atrelada a "alinhamentos político ideológico do delegado indicado com os grupos políticos detentores momentâneos do poder". "Como a Polícia Civil é estruturada sob rígida ordem hierárquica e de disciplina, é evidente que o cargo de chefe da Polícia Civil não deveria ser alçado somente por imposição política; o Secretário da Policia Civil deve ser galgado por mérito e reconhecimento dos próprios subordinados, que o aceitam como um líder inconteste, determinado, corajoso, escolhido democraticamente e que terá no interesse público seu único objetivo", prossegue a nota.

As entidades lembram que a Lei Orgânica da Polícia Civil é fruto de um projeto de Lei do próprio governador Claudio Castro, que foi enviado à Alerj sem debate com as categorias, recebendo cerca de 700 emendas. "Além das emendas parlamentares, a Lei Orgânica da Policia Civil foi objeto também de duas audiências públicas, nas quais toda a sociedade fluminense pode opinar e participar, sendo assim fruto de um difícil consenso entre a sociedade, os parlamentares, as categorias policiais e o próprio governador que inclusive utilizou a Cidade da Polícia para sancionar a referida lei".

A Lei Orgânica da Polícia Civil foi sancionada em julho de 2022 pelo governador Cláudio Castro.