Alerj aprova mudança na Lei Orgânica da Polícia Civil que passa a permitir nomeação de novo secretário

Rio - A Assembleia Legislativa do estado do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil. A alteração foi uma proposta do próprio governador do Rio, Cláudio Castro, e recebeu durante a sessão extraordinária 61 votos a favor e 8 contra. 

A proposta permitir que a corporação seja comandada por delegados que estejam há menos de 15 anos na instituição, independentemente do cargo. Atualmente, a legislação prevê que a Polícia Civil seja comandada somente por quem ocupa o cargo de delegado na corporação há 15 anos. Com esta mudança, o delegado Marcus Amim, que ocupa há 12 anos o cargo de delegado, pode ser nomeado pelo governo, conforme desejado por Castro. Desde junho deste ano ele é o presidente do Detran.RJ.

Atualmente o cargo de secretário da Polícia Civil é ocupado pelo delegado José Renato Torres do Nascimento, nomeado no último dia 2 por Castro, em cerimônia realizada na Cidade da Polícia Civil (Cidpol), no Jacaré, Zona Norte.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro divulgou uma nota conjunta, nesta quarta-feira (18), em repúdio à mudança na Lei Orgânica da instituição que flexibiliza critério para nomeação de secretário para a pasta. Também assinam a manifestação o Sindicato do Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

As entidades da Polícia Civil, por outro lado, defendem a manutenção da obrigatoriedade de que somente delegados da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo, possam ser indicados para o cargo de secretário de Polícia. A mudança prevê que basta que o delegado esteja na instituição há 15 anos, não precisando desempenhar o cargo de secretário.

O presidente do sindicato dos delegados de polícia, Leonardo Affonso, classificou o projeto como um retrocesso. "Mudar uma lei que foi fruto de um amplo debate no Legislativo e de um consenso social, traz um enorme retrocesso para a Segurança Pública, já que desacredita e descredibiliza o governo e os poderes constituídos, na medida em que faz transparecer à população que qualquer Lei no Rio de Janeiro está sujeita a qualquer tipo de mudança, em qualquer momento, em razão de qualquer interesse", criticou.