Prefeitura do Rio lança programa para população de rua; iniciativa conta com internação involuntária

Rio - A Prefeitura do Rio, através de um decreto do prefeito Eduardo Paes, lançou o programa 'Seguir em Frente', destinado a dar assistência da pessoas em situação de rua, em especial, dependentes químicos. A iniciativa traça o novo plano de ação e monitoramento para proteção à população em situação de rua na capital, incluindo a intenção compulsória, sugerida pelo prefeito há um mês. A ação foi publicada nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial. 

Segundo o censo da população em situação de rua, realizado em 2022 pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o Rio tem 7,8 mil pessoas vivendo nas ruas da cidade, em mais de 1,6 mil pontos mapeados, sendo 109 cenas de uso de drogas. A grande maioria, 82%, era de homens. Quase 40% eram originários de outros municípios ou estados. Mais de 75% revelaram ter dormido nas ruas todos os dias no mês anterior e apenas 19% já haviam dormido em um abrigo público. Mais da metade já havia dormido em abrigos, mas voltou para as ruas. Perguntados sobre o que precisavam para sair da situação de rua, 41,2% responderam 'emprego'.

O planejamento prevê diversas medidas de acolhimento, assistência social e saúde, com o objetivo de criar condições para a ressocialização, promovendo a reinserção ocupacional no mercado de trabalho.

O programa envolve ações das secretarias de Saúde, Assistência Social e Trabalho e Renda. A proposta é de, em cinco fases sequenciais, criar condições para que as pessoas saiam das ruas para unidades de acolhimento; promover o tratamento de saúde; dar ocupação remunerada; construir um futuro capacitando para o mercado de trabalho e dar autonomia para deixarem o programa e seguirem em frente.

No caso de necessidade de internação involuntária, que será feita com base em critérios médicos, a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização.

Apenas para as pessoas com risco de vida iminente e imediato, para si ou para terceiros, identificado por profissional de saúde – intoxicação grave, ideação suicida, síndrome consumptiva avançada, atitudes agressivas, independentemente de estar em situação de rua ou não –, o médico, com base em critérios clínicos, poderá decidir pela internação emergencial. Para esses casos, a SMS disponibilizou inicialmente em sua rede 30 leitos de saúde mental em hospitais gerais. A internação deverá ser informada ao Ministério Público e a outros órgãos de fiscalização. Após a alta, o paciente será direcionado a uma unidade de acolhimento ou, quando possível, ao seu domicílio.

"A nossa intenção é valorizar as pessoas que mais precisam do estado brasileiro. São as que mais precisam de cuidado e, muitas vezes, não recebem todo o apoio necessário. Uma pessoa em situação de rua vive, hoje, com uma expectativa de vida de 41 anos, quando a média de vida do carioca é de 77 anos. São 36 anos de vida perdidos. Nenhum outro problema de saúde pública tem uma perda tão grande na expectativa de vida. Nosso objetivo com o Programa Seguir em Frente é que essa população seja acolhida, cuidada, e que possam voltar ao convívio de suas famílias e serem reinseridas à sociedade e ao mercado de trabalho", destacou o secretário de Saúde, Daniel Soranz.

O plano de ação estabelece que, para facilitar o acesso a albergues, abrigos, hotéis sociais e unidades de acolhimento da rede pública municipal, essas instituições passarão a permitir a entrada de pessoas em situação de rua mesmo quando não tenham documento de identificação, respeitando o nome social para registro daqueles que o utilizarem. Os animais dessas pessoas, que muitas vezes servem de suporte emocional a elas, também poderão ingressar nas unidades de abrigamento, que terão suporte para vacinação e microchipagem e farão o encaminhamento para castração.

Outra medida determina o fim da restrição de horário para a entrada nas unidades de abrigamento. Desde que haja vaga disponível, a pessoa deverá ser recebida em qualquer horário. Caso a lotação já esteja completa, a unidade deverá acolhê-la em espaço provisório até sua alocação em outra unidade com vaga disponível. Não haverá distinções em relação a identidade de gênero, orientação sexual, vestimentas, raça/etnia, nacionalidade, religião e idade. As unidades de abrigamento deverão contar com armários fechados e de fácil acesso para a guarda dos pertences da pessoa.

Três novos serviços estão sendo abertos esta semana pela Secretaria Municipal de Saúde para atender à população em situação de rua, servindo de integração e acolhimento com atividades de geração de renda para reinserção produtiva dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho. O PAR Carioca (Ponto de Apoio na Rua) está localizado na Avenida Henrique Valadares, próximo à Praça da Cruz Vermelha, no Centro, funciona 24 horas de portas abertas e conta com banheiros, lavanderia, armários com cadeado e barbeiro, distribuição de kits de higiene e vestuário, atendimento pelas equipes do Consultório na Rua, ações de prevenção em saúde e de saúde mental, auxílio para emissão de documentos, atendimento veterinário para os animais com microchipagem e vacinação. As pessoas que desejarem serão encaminhadas para abrigos, unidades de moradia transitória ou de acolhimento adulto da Prefeitura do Rio.

"O PAR Carioca é uma unidade muito importante, que vai fazer com que a pessoa em situação de rua seja abraçada de uma forma mais afetiva pela Prefeitura do Rio. É um desafio, pois estamos chamando a sociedade civil para estarmos juntos, o Governo Federal, o Governo Estadual, ou seja, é a união de todos, para que possamos fazer com que as 7,8 mil pessoas que vivem nas ruas do Rio tenham uma perspectiva e esperança. Sabemos que, alguém que está na rua, se encontra em algum drama pessoal, desemprego, por problema social do país. O nosso dever é criar condições para que ela retome sua trajetória de vida, seja capacitando para o mercado de trabalho, cuidando da saúde, encontrando um lugar para poder ser acolhida e, o mais importante, criar condições para essa pessoa poder conquistar sua autonomia", disse o secretário de Assistência Social, Adilson Pires.

Os outros dois equipamentos serão em Cascadura. A RUA Sonho Meu (Residência e Unidade de Acolhimento) fica em um complexo de oito prédios com dormitórios, banheiros, lavanderia, armários com cadeados e refeitório e será a primeira unidade de acolhimento de um cronograma de outras que a SMS planeja abrir. O local será um centro médico com equipes multiprofissionais e oferta de cuidados, atividades físicas, de lazer e culturais, programas de capacitação ocupacional e geração de trabalho e renda, apoio para inclusão em programas de educação para adultos, distribuição de kits de higiene e vestuário. O complexo terá horta comunitária e áreas abertas de convivência, sala de informática, serviço para emissão de documentos, atendimento veterinário para os animais de estimação.

O objetivo é que as pessoas abrigadas na unidade de acolhimento recebam um tratamento humanizado e aprendam novas atividades para reinserção produtiva na sociedade e no mercado de trabalho. Num primeiro momento, elas serão ocupadas em trabalhos de interesse público oferecidos pela Prefeitura e parceiros, pelo qual receberão uma remuneração proporcional às horas de execução das atividades. A proposta é que, com a documentação em dia, o cuidado de saúde e saúde mental e as novas ocupações aprendidas elas possam posteriormente ser encaminhadas para o trabalho formal, para a inserção produtiva por meio do empreendedorismo ou integradas em programas estaduais ou federais de emprego, criando assim condições para se manterem com autonomia e reintegradas à sociedade.

Integrado à RUA Sonho Meu funcionará o Centro de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas Dona Ivone Lara, com funcionamento 24 horas e especializado no atendimento de transtornos psíquicos decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. Esse será o 36º CAPS da cidade, oitavo voltado especialmente ao tratamento de pessoas com dependência química. A unidade dará assistência prioritariamente às pessoas acolhidas na RUA Sonho Meu, mas poderá também atender outros pacientes da região. O CAPSad III Dona Ivone Lara terá 10 leitos para acolhimento noturno dos pacientes que precisam de um tratamento mais próximo e intensivo.