Paes veta revisão de isenção de IPTU de 900 mil imóveis na cidade

Rio - O prefeito do Rio, Eduardo Paes, vetou parcialmente o projeto de lei (PL) que propõe a revisão dos critérios para isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 928,4 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste. A proposta consta no Projeto de Lei nº 2221-A, de 2023, aprovada em novembro pela Câmara Municipal, que prevê benefícios fiscais para incentivar construções ao longo da Avenida Brasil.

Em publicação no Diário Oficial, nesta terça-feira (2), Paes explicou que vetou o artigo 3 do PL, que altera um dispositivo da atual lei do IPTU, que corrige anualmente a base de cálculo do imposto apenas dos imóveis.

A medida violaria a Lei Orgânica do município, que prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

"Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito em sua totalidade. Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes", justificou Paes. Agora, o veto será discutido na Câmara dos Vereadores, que poderá contestar o veto.

Em novembro do ano passado, quando a PL foi aprovada na Câmara, o presidente da Comissão criada para estudar e propor melhorias ao longo da via expressa, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) defendeu a aprovação da proposta e destacou a importância de garantir benefícios para empresas já instaladas na região, medida incluída por emenda parlamentar.

"É um esforço que estamos fazendo para dar essa arrancada. Incentivando aqueles que abandonaram principalmente por dívidas, que eles possam retomar as atividades. Para aqueles que estão lá com a corda no pescoço, querendo ir embora, que a gente busque uma forma de mantê-los lá. E, mais importante, um atrativo para trazer novos empreendedores", destacou na ocasião.

Rosa relatou o trabalho feito pela Comissão, que tem percorrido a via para ouvir quem circula e trabalha no seu entorno e debatido soluções. "Tivemos a oportunidade de ter uma pequena amostra daquilo que tem hoje na Avenida e que precisa ser observado e resgatado. O espaço do trabalhador precisa retornar, as pessoas precisam ver a avenida brasil como um espaço produtivo que podem ocupar", destacou.

Uma das emendas aprovadas, apresentada pelo líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), amplia os benefícios propostos no projeto original, que tinham como foco a atração de novos empreendimentos. A emenda contempla empresas já instaladas e em atividade na região, com desconto de até 100% de encargos e multas pelo não pagamento de IPTU e redução de até 50% na dívida desse imposto com a Prefeitura.

O texto prorroga até 2028 o desconto de 40% no IPTU para os empreendimentos hoteleiros na cidade, instituído pela Lei nº 3895/2005. Os hotéis que se instalarem na Avenida Brasil serão beneficiados com a isenção de incentivo à revitalização.

O projeto de lei incentiva também a navegação dos rios Acari e Pavuna, por meio de remissão e isenção do IPTU sobre os imóveis que tiverem sido objeto de construção, reconversão ou transformação com o fim de implantar estações de embarque e desembarque de navegação fluvial. O texto prevê ainda a redução para 2% da alíquota de ISS incidente sobre a navegação e transporte fluvial de cargas nestes rios.

"Com a revitalização da Avenida Brasil, a cidade vai voltar a ver muitas empresas atuando naquela área. Por isso, incluímos no projeto a possibilidade de tornar os rios Acari e Pavuna navegáveis para transporte de cargas até o porto, criando uma alternativa ao alto fluxo das rodovias", comentou o auditor-chefe da Receita-Rio, Ricardo Martins.