Castro veta projeto que devolvia gestão do Sambódromo ao governo

Rio – O governador Cláudio Castro (PL) vetou o projeto de lei que devolvia a administração do Sambódromo, gerido pela Prefeitura, e de outros imóveis na Cidade Nova, no Centro do Rio, para o Governo do Estado. A medida foi publicada nesta segunda-feira (8).

O Projeto de Lei nº 57/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB), revogava o Decreto-lei 224/75, que reconhece como domínio do município do Rio todos os imóveis do loteamento da Cidade Nova. Segundo o decreto-lei em vigor, a Prefeitura do Rio é proprietária de todos os imóveis do bairro que eram de titularidade da antiga Prefeitura do Distrito Federal ou do antigo governo do Estado da Guanabara.

A justificativa para o veto do projeto é ele ser inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Alegando o mesmo, a Prefeitura do Rio já tinha se manifestado contra a medida:

"O artigo 13 da Lei Complementar Federal 20/74 regula a partilha de bens do antigo Estado da Guanabara, tendo o Decreto-Lei 224/75 destinado a área da Cidade Nova ao Município. Desta forma, se a lei for sancionada, não só o Sambódromo, como até mesmo a sede administrativa da Prefeitura e outros imóveis municipais passariam a ser do Estado. A aprovação viola o pacto federativo da Constituição Federal de 1988, além de não respeitar a autonomia municipal", disse a prefeitura em nota.