Comissão da Câmara pede à Paes lista com vetos mais prioritários do Plano Diretor

Rio - Vereadores da Comissão de Representação do Plano Diretor da Câmara do Rio solicitaram ao prefeito Eduardo Paes, nesta quinta-feira (7), que apresente uma lista com os vetos que ele considera mais prioritários. Parlamentares realizam a votação sobre os vetos na próxima semana.

O Plano Diretor foi sancionado por Paes, no dia 17 de janeiro, com 77 vetos a dispositivos aprovados pelos vereadores. O prefeito alegou, de forma geral, vício de iniciativa. Dentre artigos vetados, estão a instalação de clubes e estandes de tiro; a prioridade a famílias chefiadas por mulheres, populações negras, indígenas, LGBTQIAP+ e minorias sociais no capítulo da Locação Social; e a determinação segundo a qual a criação de novas unidades de conservação precisaria passar pela Câmara.

Nesta quinta (7), os vereadores da Comissão pediram que o prefeito diga quais vetos ele analisa como mais prioritários, ou seja, aqueles que dizem respeito diretamente ao governo do município. A estratégia é oferecer uma saída para que Paes não tenha a maioria de seus vetos rejeitados. Alguns vereadores estariam insatisfeitos com o fato do prefeito ter vetado trechos que haviam sido acordados previamente com a prefeitura.

A comissão pediu que o prefeito envie a lista até a próxima terça-feira (12), quando acontecerá uma reunião do Colégio de Líderes. Pelo calendário estabelecido pelos vereadores, os vetos seriam discutidos à tarde do mesmo dia, no plenário, e dois dias depois, na quinta-feira (14), seriam votados. Os vetos podem ser rejeitados com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa, ou seja, 26 votos. Caso isso aconteça o artigo anteriormente vetado volta para o texto do Plano Diretor.

Questionada sobre o assunto, a Prefeitura não respondeu. O espaço está aberto para manifestação.

Após dois anos de discussões, 34 audiências públicas em diversas regiões da cidade e a análise de mais de mil contribuições populares recebidas via internet, a Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década foi sancionada, com vetos, pelo prefeito Eduardo Paes, em janeiro deste ano.

O texto estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas.

Entre as mudanças trazidas pelo Plano Diretor está o novo zoneamento da cidade, que passa de quatro para sete macrozonas, e a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, destinando para o coletivo a valorização de imóveis decorrente de uma determinada ação pública.

Outras inovações contidas no Plano Diretor são o IPTU Progressivo e o Termo Territorial Coletivo. O primeiro prevê a instituição de uma cobrança para imóveis vazios e subutilizados com o objetivo de revitalizar áreas vazias. Pelo texto, proprietários desses locais, após serem notificados e não cumprirem a obrigação de dar destinação ao imóvel, terão um acréscimo nos valores do IPTU anual por até cinco anos, podendo chegar até mesmo à desapropriação do imóvel.

Já o Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares. O objetivo é prevenir contra especulações imobiliárias e remoções, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.