Polícia Civil anuncia criação de núcleos de crimes raciais e de intolerância na Baixada

Rio - A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) anunciou, nesta segunda-feira (13), durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que os municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, terão Núcleos de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Nucradis). O encontro debateu os desafios das políticas públicas para enfrentar a LGBTIfobia no estado.

Segundo a Polícia Civil, também estão em andamento dois Grupos de Trabalho (GTs) para rever procedimentos de atendimento à população LGBTI+ e também a casos de intolerância religiosa. "Propiciar esses espaços de diálogo e de interação com a sociedade civil é essencial para receber demandas e rever nossos procedimentos. Vamos inaugurar os Nucradis e, na próxima semana, começar as capacitações", disse a assessora especial da instituição, Cláudia Otília.

O presidente da Comissão do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB), destacou que os Nucradis irão contribuir para a descentralização do combate a crimes de intolerância, visto que, até o momento, apenas a capital possui uma delegacia especializada, que é a Decradi.

"Este é um tema que mobiliza muita gente. Uma das linhas em que a gente avançou foi a ideia de palestras de informação e sensibilização aos policiais. Entidades representativas têm conversado com os policiais civis há muito tempo e isso tem um efeito muito relevante. A minha proposta é que a PM faça a mesma coisa do que a Civil. Ter esse espaço para informação, sensibilização e troca. É inaceitável que haja casos em que uma vítima, ao procurar atendimento, seja responsabilizada pela agressão que sofreu", afirmou Carlos Minc.

O vice-presidente do Conselho Estadual LGBTI+ Rio, Cláudio Nascimento, propôs também que a PM implemente um Grupo de Trabalho de ações visando ao combate à LGBTIfobia e que a Civil institucionalize os seus GTs em andamento nesse sentido. Ele também apresentou dados do Mapeamento das Políticas Públicas Estaduais, realizado pelo Programa Atena, no qual o Rio ficou em primeiro no ranking nacional de políticas públicas voltadas a essa população. Todavia, Nascimento ressaltou que há pontos a serem melhorados. "Ainda há deficiência na estruturação das respostas governamentais para enfrentar a LGBTIfobia no estado", pontuou.

Outras proposições apresentadas durante a audiência foram a manutenção da parceria entre o programa Rio Sem LGBTIfobia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); além do cumprimento das Leis 7041/2015, que estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos; 3476/2020, que determina a criação de Decradis em outras regiões do Estado; e 9496/2021, que instituiu o Rio Sem LGBTIfobia como um programa de Estado.

Além disso, a comissão também propôs a criação de um programa estadual de políticas públicas voltadas à população LGBTI+, com a participação de todas as secretarias de estado; a criação de cotas para pessoas transgênero em serviços terceirizados; a elaboração de uma cartilha informativa sobre direitos da população LGBTI+; e a implementação de um Grupo de Trabalho na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) destinado à atualização de dados e realização de ações afirmativas destinadas a pessoas LGBTI+ privadas de liberdade.