Justiça nega pedido para anulação de cassação do mandato de vereador de Jairinho

Rio - A Justiça do Rio negou, nesta terça-feira (4), um recurso interposto pela defesa de Jairo Santos Souza Júnior, o Jairinho, pedindo a anulação da cassação de seu mandato como vereador do Rio. O ex-parlamentar foi cassado em junho de 2021 e é réu pelo homicídio do menino Henry Borel.

A defesa de Jairinho alegou que o processo ético-disciplinar da Câmara de Vereadores do Rio foi movida por evidência e indícios, sem prova robusta ou direta da prática de crime, não sendo baseado em ação penal já julgada. Para os advogados, a decisão de cassação foi baseada apenas no inquérito policial e sem presunção de sua inocência.

No entanto, a desembargadora e relatora do processo, Jacqueline Lima Montenegro, da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), não concordou com as alegações, pois a decisão da Câmara não foi fundamentada no homicídio, mas sim na falta de decoro parlamentar.

Montenegro explicou que atos internos como o da cassação não podem ser questionado quanto à vontade os às razões que levaram a Casa a agir dessa maneira porque são atos exclusivos do órgão competente. Para a juíza, o processo administrativo ocorreu dentro de seu processo legal, sendo garantido o exercício de ampla defesa e observado o contraditório.

"O exame dos autos revela que a decisão que levou à perda do mandato de vereador pelo impetrante está fundamentada não na prática de homicídio, mas sim na falta de decoro parlamentar, cuja definição e extensão ficam sabidamente ao prudente arbítrio da comissão processante, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se nos fatos considerados como quebra de decoro, sob pena de afronta à autonomia dos poderes. Assim, se a cassação do mandato do impetrante não se fundamentou na prática de homicídio, não que se falar em violação do postulado da presunção de inocência", escreveu a desembargadora.

O voto da relatora foi seguido por outros desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, tornando a decisão de negar o recurso unânime.

Jairinho foi cassado por 49 votos, em junho de 2021, também em votação unânime. Essa foi a primeira vez que um vereador eleito teve seus direitos políticos anulados pela Câmara do Rio.

O ex-vereador está preso desde abril de 2021 por envolvimento na morte do seu enteado, o menino Henry Borel, de apenas 4 anos. A criança foi levada para um hospital da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, no dia 8 de março do mesmo ano com manchas roxas em várias partes do corpo. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) indicou que a morte dele foi provocada por laceração hepática.

O caso foi investigado pela 16ª DP (Barra da Tijuca) que concluiu, em maio de 2021, que Jairinho agredia a criança. O inquérito também revelou que Monique Medeiros, mulher do ex-vereador, sabia que o filho vinha sendo vítima do padrasto, mas se omitia. O casal foi indiciado por homicídio duplamente qualificado.

Em novembro de 2022, o ex-vereador e Monique foram pronunciados, quando a Justiça entendeu que houve crime contra a vida. Na decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, Jairinho seria julgado por homicídio triplamente qualificado com emprego de tortura, motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima. Já a mulher foi pronunciada por homicídio e omissão.

Contudo, em junho de 2023, a Justiça do Rio aumentou os crimes que o casal irá responder. Após a sessão, O ex-vereador passou a ser julgador por homicídio com emprego de crueldade e recurso de impossibilidade de defesa da vítima, tortura e coação do processo. Já a mãe de Henry responderá por homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilita a defesa da vítima, tortura e coação.

Ambos aguardam serem julgados pelo Tribunal do Júri.