Projeto de lei pretende garantir prioridade em cursos técnicos para responsáveis por pessoas autistas

Rio - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (1), um projeto de lei que garante prioridade nos cursos profissionalizantes ofertados pelo Governo do Estado para os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) após o eventual falecimento da pessoa sob sua guarda.

O projeto é válido para os responsáveis por pessoas com deficiência cujo tratamento ou cuidado exija tempo integral. O objetivo é facilitar a entrada ou reintegração dessas pessoas no mercado de trabalho. A proposta ainda autoriza o Executivo a estabelecer auxílio mensal para famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social, após o cancelamento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), em valor não inferior a um salário mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.

Também poderá ser proposto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a concessão de convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a finalidade de incentivar a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.

Para cumprir a norma, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes, e o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (Fundes) poderá ser utilizado para a implementação da medida. A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.