Ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins é reintegrado 15 anos após demissão

Rio - O ex-chefe da Polícia Civil e ex-deputado estadual, Álvaro Lins, foi reintegrado à instituição, após 15 anos da sua demissão. O retorno do ex-delegado foi pedido pela Comissão Mista e aprovado após revisão administrativa do Governo do Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23).

De acordo com a advogada de Álvaro Lins, Mariana Hallak, a decisão favorável ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, ter decretado a incompetência da Justiça Federal para a ação a que o ex-chefe da Polícia respondeu, anulando todos os atos decisórios proferidos anteriormente. O argumento da defesa foi aceito pelo magistrado em feveiro deste ano. 

Segundo a defesa, o processo contra o ex-deputado estava embasado em uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e, com a decisão do STF, "surgiu um fato novo que impacta diretamente a validade do processo administrativo". Por conta disso, a Comissão Mista reconheceu o direito à revisão do processo, deferindo o pedido do ex-delegado. A advogada descreveu a decisão como "uma importante vitória jurídica".  

De acordo com o governo estadual, a medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a incompetência da Justiça Federal na ação penal relacionada, remetendo o caso para a Justiça Eleitoral. Com essa determinação do STF, as decisões anteriores foram anuladas.

"O retorno de Álvaro Lins foi avaliado por um colegiado composto por representantes das polícias Militar, Civil e Penal, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, Degase e Casa Civil, após revisão administrativa do caso.

O instituto da reinclusão prevê que o servidor passe a receber salários a partir da conclusão do ato administrativo, não sendo devidos pelo Estado pagamentos retroativos", informou o governo.

A Comissão Mista foi instituída por decreto, em 31 de janeiro de 2023, para analisar processos administrativos para reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), punidos administrativamente, desde que não haja condenação criminal. O grupo é formado por representantes dessas corporações. 

Ex-chefe da Polícia Civil e ex-deputado estadual, o então delegado Álvaro Lins foi acusado de ter oferecido proteção a envolvidos com o jogo do bicho e exploração de máquinas caça-níqueis, quando chefiava a Polícia Civil, nos governos de Anthony e Rosinha Garotinho. O ex-parlamentar foi alvo de operações do Ministério Público e da Polícia Federal, por suspeita de chefiar esquemas de corrupção nas delegacias. 

Em 2007, a Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública instaurou um processo administrativo contra ele, que só foi concluído em 2009, com sua demissão. À época, a pasta relatou que Lins havia cometido fatos "gravíssimos", como formação de quadrilha, loteamento de delegacias, proteção de contraventores penais e recebimento de propinas.

No ano de 2008, o deputado teve o mandato, para o qual tinha sido eleito em 2006, cassado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por conta da acusação de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis. À época, ele foi denunciado pela Justiça e respondia pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando e formação de quadrilha armada. O então parlamentar chegou a recorrer, mas a cassação foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Justiça do Rio. 

Dois dias depois, Álvaro Lins teve a prisão decretada pela Justiça Federal e ficou preso em um dos presídios do Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste. Entretanto, em 2009, o STJ concedeu habeas corpus ao ex-delegado. Em 2010, ele foi condenado pela 4ª Vara Federal Criminal a 28 anos de prisão por formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de bens, mas recorreu em liberdade. 

Já em 2017, Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) condenou o ex-deputado a três anos e meio de prisão, convertidos em serviços comunitários e multa, e o tornou inelegível por oito anos. Lins e seu chefe de campanha das eleições de 2006, Mário Franklin, também condenado, foram acusados de omitir despesas de campanha daquele ano.