TCE-RJ recomenda que Governo do Estado não assine contrato com nova concessionária das barcas

Rio - O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recomendou que o Governo do Estado não assine o contrato com a empresa BK Consultoria, que venceu a licitação para administrar as barcas. Em sessão realizada nesta quarta-feira (27), a conselheira Marianna Willeman, relatora do processo, votou pelo deferimento parcial da tutela provisória por possíveis irregularidades no processo licitatório.

Willeman destacou dois pontos que devem ser revistos pela Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram): São eles:

- a ausência de detalhamento e estimativa no edital a respeito da Receita Não Operacional Variável e
dos percentuais de compartilhamento de tal receita entre contratada e Estado;

- as incongruências e impropriedades identificadas pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade) quanto ao cálculo do BDI apresentado pela Setram, com potencial de configurar antieconomicidade de, ao menos, R$ 389 milhões.

Em seu voto, a conselheira pontuou que a Setram deve se manifestar sobre as oito possíveis irregularidades em um prazo de até 48 horas.

Em nota, a secretaria informou que, diante da decisão do TCE-RJ pela suspensão temporária da assinatura do contrato, se reunirá com o corpo técnico do tribunal e fará os ajustes necessários dentro do prazo.

"A pasta reconhece a importância do papel do órgão de controle e reforça que está convicta de que não há qualquer irregularidade na proposta", comunicou.

A BK Consultoria, que tem sede em São Paulo, venceu a licitação para administrar as barcas no último dia 22, com um lance no valor de R$ 1,9 bilhão. O contrato tem duração de cinco anos, podendo ser prorrogado por mais cinco.