Justiça multa responsável de site que vende petições feitas por inteligência artificial

Rio - A Justiça Federal do Rio aplicou uma multa diária de R$ 1 mil ao responsável pela plataforma "Resolve Juizado", que vende petições iniciais elaboradas com uso de inteligência artificial. A punição vale durante o descumprimento da decisão que determinou a suspensão do site e a remoção de toda a publicidade.

A determinação é da juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio. A magistrada intimou ainda as redes sociais Facebook, Instagram e Linkedin, além do aplicativo WhatsApp, a retirar imediatamente do ar todo o conteúdo que promova a plataforma.

Em decisão do último dia 30, Vital considerou que os serviços oferecidos ferem o Estatuto da Advocacia e se caracterizam exercício ilegal da profissão, prejudicando o acesso do cidadão à Justiça. Como não ocorreu a suspensão do site, a juíza autorizou a imposição da multa. 

“Por se tratar de decisão judicial com eficácia imediata, o não cumprimento voluntário autoriza a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa cominatória, com o objetivo de assegurar a autoridade da decisão e prevenir seu esvaziamento”, destacou a juíza em seu despacho.

A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) ajuizou a ação civil pública contra as atividades praticadas pela plataforma. De acordo com a entidade, o site viola o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e caracteriza mercantilização da atividade advocatícia. 

Ana Tereza Basílio, presidente da OAB-RJ, destacou a aplicação da multa: “Em clara afronta ao Poder Judiciário e à advocacia, a plataforma permaneceu ativa e manteve a divulgação dos serviços em seus canais nas redes sociais. Isso nos levou a requerer a multa diária e a notificação da Meta, responsável pelo Instagram e Facebook, para que sejam removidas as postagens dos supostos influenciadores que promovem o site ilegal. Felizmente, a Justiça Federal atendeu de forma rápida e correta aos nossos pedidos."

Procurada, a plataforma respondeu somente nesta quarta-feira (14) e informou que o Tribunal Regional Federal manteve o site no ar até ter uma decisão final no processo. 

"O direito à informação e o livre acesso ao judiciário são garantias constitucionais. É a Lei que garante a possibilidade de ingresso no judiciário sem advogado, e não a plataforma Se a OAB não está satisfeita com essa possibilidade deveria questionar o Congresso Nacional, e não a nossa plataforma que beneficia a população", diz a nota.