Justiça do Rio derruba trechos de decreto de Castro sobre benefícios a ex-governadores

Rio - O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu trechos do decreto do ex-governador Cláudio Castro que ampliavam os benefícios de segurança institucional para ex-governadores do estado. A decisão liminar foi concedida na segunda-feira (11) pelo Órgão Especial do TJRJ, em ação apresentada pela deputada estadual Renata Souza, que questionou a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 50.144/2026.

Na decisão, o desembargador relator Joaquim Domingos de Almeida Neto entendeu que o decreto extrapolou os limites estabelecidos pela legislação estadual ao:

- Ampliar a segurança institucional para cônjuges e filhos de ex-governadores;
- Permitir a extensão potencialmente indefinida do benefício;
- Gerar novas despesas públicas sem previsão legal.

Segundo o magistrado, "não há previsão legal" para a ampliação promovida pelo decreto, o que torna "evidente a violação ao princípio da legalidade".

A decisão também destaca o risco de dano ao erário em razão da criação de despesas sem autorização legal. Por esse motivo, foi determinada a suspensão cautelar dos artigos 3º e 4º do decreto até o julgamento definitivo da ação.