Governo do Rio aprova lei para proteger investimentos do Rioprevidência

Rio - Os investimentos do Rioprevidência, fundo previdenciário dos servidores estaduais do Rio, agora terão regras mais rígidas de transparência e controle. De acordo com a nova a Lei 11.193/26, sancionada pelo  governador em exercício Ricardo Couto nesta quinta-feira (21), o órgão deverá publicar semestralmente um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento.

A mudança amplia os critérios de fiscalização da autarquia, que foi alvo de uma investigação federal após investimentos suspeitos no Banco Master na gestão passada. Segundo a Polícia Federal, aconteceram nove operações financeiras entre novembro de 2023 e julho de 2024, que resultaram na aplicação de aproximadamente R$ 970 milhões de recursos pertencentes ao Rioprevidência em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master. 

Para 'blindar' o Rioprevidência, a lei determina que o documento divulgado publicamente deverá conter, no mínimo:

 

- Plano Anual de Investimentos;
- Identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
- Os valores aplicados, com as correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração;
- Demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

Além disso, a gestão do Rioprevidência ficará obrigada a divulgar periodicamente, em portal público, extrato completo de todas as aplicações financeiras, com detalhamento de ativos, instituições, rentabilidade, taxas e riscos.

As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento passarão a exigir parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata, e divulgação resumida no site da autarquia.

Para os autores da lei, os deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), as mudanças são essenciais para proteger os beneficiários do sistema. "Com essa mudança, pretendemos assegurar maior estabilidade, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões", afirma o deputado Delaroli. "A expectativa é de que a medida aumente a previsibilidade na gestão dos recursos", complementa Luiz Paulo.

Em janeiro, a Polícia Federal realizou uma operação contra a suspeita de operações financeiras irregulares envolvendo o patrimônio do Rioprevidência e o Banco Master. Entre os alvos estavam o presidente da autarquia, Deivis Marcon Antunes; o ex-diretor de investimentos, Euchério Lerner Rodrigues; e o ex-gerente de investimentos, exonerado em dezembro, Pedro Pinheiro Guerra Leal.

Segundo as investigações, iniciadas em novembro de 2025, aconteceram nove operações financeiras entre novembro de 2023 e julho de 2024, que resultaram na aplicação de aproximadamente R$ 970 milhões de recursos pertencentes ao Rioprevidência em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master. A ação apurou crimes como gestão fraudulenta, desvio de recursos, induzir em erro repartição pública e fraude à fiscalização ou ao investidor, além de associação criminosa e corrupção passiva.

Em novembro de 2025, o deputado estadual Flávio Serafini (Psol) e o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT), acionaram o Ministério Público Federal (MPF) e a PF para uma investigação da gestão financeira do Rioprevidência. Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) citados na representação do parlamentar, o fundo tinha R$ 2,6 bilhões aplicados no Banco Master até julho do ano passado.

Ainda em novembro de 2025, o Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões, entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A instituição negou que o valor de investimento seja superior a R$ 2,6 bilhões, como destacado. A autarquia ressaltou que está em negociação para substituir as letras por precatórios federais e garantiu o pagamento de aposentadorias e pensões.

De acordo com o apurado, o banco emitiu falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. A instituição financeira também negociou carteiras de crédito fraudulentas com outros bancos. O Master ficou conhecido por adotar uma política agressiva para captar recursos, oferecendo aos clientes um rendimento de até 140% do Certificado de Depósito Bancário (CDI)