Governador veta projeto de lei que previa criação de banheiros neutros para trans e não-binários

Rio - O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei que previa a criação de banheiros neutros de uso exclusivo para pessoas trans não redesignadas e pessoas não-binárias. Em publicação no Diário Oficial, o desembargador afirmou que a medida poderia "estabelecer tratamento diferenciado incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade, da não discriminação e da proteção à identidade de gênero".

O texto previa a criação desses espaços em ambientes coletivos públicos e privados, como hospitais, centros de convenções, universidades, terminais de transporte, centros esportivos, shoppings e áreas culturais. Segundo a deputada estadual Índia Armelau (PL), autora do projeto, o terceiro banheiro tem objetivo de proteger mulheres e crianças.

"O homem nunca vai ser igual à mulher. Não importa o procedimento que ele faça. Isso não é transfobia. O terceiro banheiro é para proteger mulheres e crianças. 'Estamos desqualificando as pessoas.' Não. Eu estou te aceitando. Só que você não está me respeitando como mulher. O Brasil é conservador e ele vai continuar conservador. Cada um fique no seu quadrado. Mulher é mulher. Homem é homem. Trans é trans", discursou logo após a votação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no fim de maio.

Primeira mulher trans eleita como deputada estadual, Dani Balbi (PCdoB) afirmou que o projeto fere o artigo da Constituição Federal que garante o direito de tratamento equânime, igualitário e com isonomia a todos os cidadãos.

"A garantia da inviolabilidade da vida privada, da honra e da intimidade deve ser estendida a todos cidadãos brasileiros. Então, um dispositivo que estabelece segregação em relação a pessoas transexuais e travestis, e exposição de uma decisão íntima - que marca suas trajetórias - fere princípios constitucionais. Esse projeto não discute inclusão. Ele discute se o estado pode institucionalizar a segregação de pessoas com base na forma que expressam o seu gênero e em como vivenciam substancial e materialmente suas identidades. Abre um precedente perigosíssimo. Endereça mais vulnerabilidade a trans e travestis", comentou.

Após o veto, Balbi celebrou. "Essa é uma vitória de todas as pessoas que têm o seu direito à autodeterminação reconhecido, especialmente das pessoas trans e não binárias. É uma vitória da democracia, da convivência harmoniosa e do reconhecimento das diferentes identidades. O veto reafirma que inclusão não se constrói pela segregação, mas pelo respeito à dignidade de cada pessoa", afirmou a deputada.