Quase cinco mil municípios correm risco de ter Fundo de Participação suspenso

São Francisco de Itabapoana – A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está preocupada com o risco de suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que quase cinco mil cidades, por ainda não terem transmitido dados sobre as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O prazo para enviar informações sobre receitas e despesas com a saúde, terminaria no início deste mês; mas foi prorrogado até o dia dois de março.

O Ministério da Saúde notificou 4.971 cidades. A transmissão dos dados deve ser feita pelo Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e o município que não enviar os dados dentro do prazo, estará sujeito à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, até a regularização da situação.

O não cumprimento também pode levar os gestores a responder por crime de responsabilidade. No interior do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Itabapoana diz, em nota, que os dados são referentes ao sexto bimestre de 2023, que corresponde ao último bimestre do ano passado, e estão consolidados.

Argumenta, ainda, que a transmissão do relatório do Siops está dependendo da realização de ajustes no sistema do Ministério da Saúde: “Essa situação está sendo enfrentada por quase cinco mil municípios do Brasil, segundo a CNM”, observa. Ainda assim, a prefeitura entende que não haverá risco de suspensão de repasse: “Esperamos que os problemas sejam sanados dentro do novo prazo”.

Em São João da Barra, a Secretaria de Comunicação informa que o governo está em dia com a transmissão dos dados; enquanto, em Carapebus, o secretário de Saúde, Marcelo Queiroz, diz que o relatório está em processo de conclusão, considerando a extensão do prazo importante para a revisão. Também, Cardoso Moreira assinala que aproveitou a prorrogação “para dar mais uma revisada”.

A Secretaria de Saúde de Campos dos Goytacazes esclarece que a prestação de contas das ações que é feita através do sistema Sjops está sendo elaborada pelo setor contábil do órgão. A previsão é que a homologação esteja concluída antes do prazo final. A Assessoria de Comunicação de Bom Jesus do Itabapoana divulga que o município já cumpriu todas as exigências.

Durante entrevista à agência de notícias Brasil 61, o consultor de orçamento, César Lima, comenta que “os gestores devem, através do Siops, encaminhar os dados do último bimestre, do fechamento do ano passado, desses gastos, comprovando o mínimo constitucional aplicado em serviços públicos de saúde conforme determina a Lei Complementar 141/2012”.

Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá condicionar essas transferências, de acordo com o Decreto 7.827/2012.
De acordo com o consultor, os dados sobre receitas totais e despesas públicas em saúde preenchidos no Siops possibilitam monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) nos estados, municípios, Distrito Federal e União: “O envio é obrigatório e deve ser feito bimestralmente”.

O professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UNB) Roberto Piscitelli, pontua ao Brasil 61 que há muitos municípios que não estão prestando essas informações consideradas muito importantes do ponto de vista da gestão pública. “Saber onde estão sendo aplicados esses recursos e se estão sendo empregados nas finalidades para as quais foram destinados”, conclui.