Fiscalização de São Francisco faz alerta para regularização de terrenos

São Francisco - Venda irregular de terrenos é crime e pode trazer sérios prejuízos, principalmente na hora de obter a escritura e regularizar o imóvel. O alerta é feito pelo procurador-geral de São Francisco de Itabapoana (RJ), Janderson Miranda. Ele orienta que é fundamental regularizar a situação dos lotes antes de qualquer negociação.

Por meio do Departamento de Fiscalização, a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos intensifica o trabalho de orientação à população; aponta que, para esclarecer dúvidas, estão disponíveis o telefone (22) 97602-1055 e o e-mail fiscalizacaodeobras@pmsfi.rj.gov.br. Atualmente existem 95 processos em andamento na prefeitura.

Miranda pontua que todos são relacionados à aprovação de loteamentos e parcelamento do solo: "Desses, apenas cerca de 10% estão regularizados e aptos para comercialização. Os proprietários de loteamentos irregulares são notificados para corrigir as pendências. Quando não são localizados, as notificações são publicadas no Diário Oficial, com prazo definido para regularização".

De acordo com o procurador, muitos moradores ainda desconhecem os procedimentos necessários e acabam adquirindo terrenos irregulares, o que gera insegurança jurídica e dificuldades no futuro: “A legislação é clara: a venda de lotes sem a devida regularização é proibida, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei Municipal nº 154/2003”.

Quem descumprir pode sofrer penalidades, como detenção de um a dois anos e multa: “Para quem deseja regularizar seu terreno, basta procurar o Departamento de Fiscalização de Obras na Prefeitura, levando a documentação do imóvel. A equipe disponibiliza um checklist com todas as etapas necessárias para o processo”, enfatiza Miranda.