O prefeito de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, vetou integralmente a Lei que autoriza ao Poder Executivo a criar o regime assistencial especial de atendimento de emprego e renda às mulheres vítimas de violência Conjugal no Município. Em sua decisão, publicada no Diário Oficial do último dia 22/06, Doutor João Ferreira Neto justificou que a iniciativa ‘incorpora óbices jurídicos insanáveis, em virtude da ilegalidade apresentada’, palavras transcritas do jornal oficial municipal.

O projeto, se aprovado, ajudaria diversas meritienses que no meio de uma pandemia convivem com a violência doméstica diária praticada por seus maridos ou parceiros. O Projeto Carta de Mulheres do Tribunal de Justiça (TJ) divulgou que entre as violências mais frequentes, estão a psicológica, moral, física, patrimonial e sexual. Desde o início deste ano, cerca de 1.500 mensagens, enviadas por mulheres, foram recebidas pela equipe com relatos de praticas abusivas.

Ainda segundo as informações apresentadas no Diário, o Projeto de Lei, aprovado pelo Parlamento Municipal, seria de responsabilidade e competência exclusiva do executivo, assim geraria aumentos de despesas ao poder, além de ser apresentado sem indicação de receita orçamentária. Por isso, Dr. João resolveu veta-lo integralmente.

Meritiense, se você conhece alguma vizinha, amiga, colega que esteja passando por esta situação ou similar, ligue para o 180: Central de Atendimento à Mulher. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.