Contas de São João de Meriti recebem parecer prévio favorável à aprovação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2021 do município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

O município investiu corretamente os percentuais mínimos constitucionais da receita oriunda de impostos e transferências em Saúde (15%). Porém, para a área de Educação, o mínimo de 25% não foi alcançado. São João do Meriti investiu 10,86%. Tal fato configuraria uma irregularidade, mas, excepcionalmente em razão da pandemia de Covid-19 e tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional nº 119/22, o município deverá aplicar o valor faltante na manutenção e desenvolvimento do ensino até o final do exercício de 2023.

Sob a gestão do prefeito João Ferreira Neto, São João de Meriti recebeu 16 ressalvas, 17 determinações e duas recomendações.

As prestações de contas seguirão para a Câmara dos Vereadores do município para apreciação final.