TCE dá parecer prévio favorável às contas 2021 de São Pedro da Aldeia, com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária na quarta-feira (19), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2021 de São Pedro da Aldeia, município da Região dos Lagos. A Corte também deu parecer semelhante a outros quatro municípios: Itatiaia, Paracambi, Porto Real e Teresópolis. As prestações de contas seguirão para as Câmaras dos Vereadores de cada município para apreciação final.

O município de São Pedro da Aldeia, sob gestão do prefeito Fábio do Pastel (PL), não atingiu os 25% exigidos na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento da educação. Apesar dos 22,37% investidos, a falha também foi relevada com base na Emenda Constitucional nº 119/22, que isenta de responsabilidade administrativa os entes federados e os agentes políticos que não aplicarem os percentuais mínimos no exercício sob exame.

Foram investidos 24,85% da receita resultante de impostos em Saúde, acima do mínimo exigido. No acórdão, foram apontadas oito ressalvas e oito determinações.